Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80 em Notícias

da Lei 6.880 /80 , combinados com o artigo 1º , I, c, da Lei 7.670 /1988... reconhecimento do direito à reforma do militar, de carreira ou temporário, na hipótese de ser portador do vírus HIV, por incapacidade definitiva para o serviço ativo, conforme os artigos 106 , II , 108 , V , e 109... No artigo 108 da Lei 6.880 /1980 , ressaltou, estão relacionadas as hipóteses de incapacidade definitiva – entre elas, doenças especialmente graves, com ou sem causalidade com o serviço militar (inciso

da Lei 6.880 /80 , combinados com o artigo 1º , I, c, da Lei 7.670 /1988... reconhecimento do direito à reforma do militar, de carreira ou temporário, na hipótese de ser portador do vírus HIV, por incapacidade definitiva para o serviço ativo, conforme os artigos 106 , II , 108 , V , e 109... No artigo 108 da Lei 6.880 /1980 , ressaltou, estão relacionadas as hipóteses de incapacidade definitiva – entre elas, doenças especialmente graves, com ou sem causalidade com o serviço militar (inciso

da Lei 6880 /80 (fl. 37)... o militar foi reformado (aposentado), por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do exército, nos termos do arts. 104 , inciso II , art. 106 , inciso II , art. 108 inciso III e art. 109

PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 80, V, 88 E 106, DA LCM N. 269/2014, DE POMERODE, POR AFRONTA AOS ARTS. 16, 23, II E V, E 26, § 1º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA