Art. 11, Inc. I Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

incisos I e II da CLT... inconstitucional o prazo prescricional de 30 anos, por entender que vai contra o prazo prescricional de 5 anos dos créditos resultantes das relações de trabalho, previsto no artigo 7º , XXIX da CF/88 e artigo 11

Ou seja, trata-se de uma ação declaratória, que não está sujeita aos prazos prescricionais previstos nos artigo 7o , XXXIX, da Constituição Federal , nem do artigo 11 , I , da CLT . ( RO nº 00900-2009-... Por essa razão, aplica-se, no caso, o disposto no artigo 11 , parágrafo 1o , da CLT , segundo o qual não prescrevem as ações que têm como objeto anotações para fins de prova junto à autarquia previdenciária

Ou seja, trata-se de uma ação declaratória, que não está sujeita aos prazos prescricionais previstos nos artigo 7o , XXXIX, da Constituição Federal , nem do artigo 11 , I , da CLT... Por essa razão, aplica-se, no caso, o disposto no artigo 11 , parágrafo 1o , da CLT , segundo o qual não prescrevem as ações que têm como objeto anotações para fins de prova junto à autarquia previdenciária

Ou seja, trata-se de uma ação declaratória, que não está sujeita aos prazos prescricionais previstos nos artigo 7o , XXXIX, da Constituição Federal , nem do artigo 11 , I , da CLT . ( RO nº 00900-2009-... Por essa razão, aplica-se, no caso, o disposto no artigo 11 , parágrafo 1o , da CLT , segundo o qual não prescrevem as ações que têm como objeto anotações para fins de prova junto à autarquia previdenciária

Conforme destacou o desembargador, nos termos dos artigos 7º , XXIX , da CF/88 e 11 , I , da CLT , o prazo prescricional é de 5 anos durante a vigência do contrato de trabalho e de 2 anos a contar da cessação

Conforme destacou o desembargador, nos termos dos artigos 7º , XXIX , da CF/88 e 11 , I , da CLT , o prazo prescricional é de 5 anos durante a vigência do contrato de trabalho e de 2 anos a contar da cessação

Conforme destacou o desembargador, nos termos dos artigos 7º , XXIX , da CF/88 e 11 , I , da CLT , o prazo prescricional é de 5 anos durante a vigência do contrato de trabalho e de 2 anos a contar da cessação

Conforme destacou o desembargador, nos termos dos artigos 7º , XXIX , da CF/88 e 11 , I , da CLT , o prazo prescricional é de 5 anos durante a vigência do contrato de trabalho e de 2 anos a contar da cessação

Conforme destacou o desembargador, nos termos dos artigos 7º , XXIX , da CF/88 e 11 , I , da CLT , o prazo prescricional é de 5 anos durante a vigência do contrato de trabalho e de 2 anos a contar da cessação

inciso I , da CLT ; e a improcedência do pedido, porquanto inexistente o alegado direito à estabilidade... inépcia do recurso, por suposto descumprimento do artigo 514 , inciso III , do Código de Processo Civil ; a prescrição da ação, nos termos do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , e do artigo 11... E o terceiro, perfeitamente caracterizado a partir da Lei nº 8.935 /94, é o regime jurídico privado, submetido à legislação social a Consolidação das Leis do Trabalho