Art. 11 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Como lembrou bem o Ministro Godinho, no julgamento do RO-51534-84.2012.5.02.0000 : “[...]a Constituição , nos artigos 10 e 11 , prevê a participação dos trabalhadores na gestão de entidades estatais e... Para Mauricio Godinho, a Constituição , nos artigos 10 e 11 , prevê a participação dos trabalhadores na gestão de entidades estatais e privadas, e o artigo 7º , inciso XI , prevê também, expressamente... Dispõe o artigo 9º da Constituição Federal /88 que “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele

O relator do caso, desembargador federal Luiz Stefanini, explica que o artigo 37 , parágrafo 10 da Constituição Federal /88, com da Emenda Constitucional 20/98, veda a percepção simultânea de proventos... O magistrado também entende que o artigo 11 da Emenda Constitucional 20/98 diz que a vedação prevista no artigo 37 , parágrafo 10 , da Constituição Federal não se aplica aos servidores que, até a data... Ele defendia ainda que a proibição de acumulação prevista no artigo 40 , parágrafo 6º da Constituição Federal abrange apenas as aposentadorias com natureza jurídica premial

Não obstante, tratando-se de empresa pública, sujeita ao art. 37 , 11 ,da CF/88 , tal liame não pode ser declarado, diante da ausência do concurso público... declara-se o vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, salvo quando pertencente à Administração Pública Indireta, por expressa vedação constitucional (inciso I e § 2º do art. 37 da CR/88... Contudo, fica assegurado o direito do empregado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas previstas para os empregados da CEF, em razão do princípio da isonomia, preceituado no art. 5º , caput, da CF/88

Não obstante, tratando-se de empresa pública, sujeita ao art. 37 , 11 ,da CF/88 , tal liame não pode ser declarado, diante da ausência do concurso público... declara-se o vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, salvo quando pertencente à Administração Pública Indireta, por expressa vedação constitucional (inciso I e § 2º do art. 37 da CR/88... Contudo, fica assegurado o direito do empregado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas previstas para os empregados da CEF, em razão do princípio da isonomia, preceituado no art. 5º , caput, da CF/88

e 37 , inciso XI , da CF/88... /88, com redação dada pela Emenda Constitucional 41 /2003)... Entendo diz a juíza que (...) a percepção cumulativa de remuneração, proventos de inatividade e pensão devam ser considerados individualmente em sua submissão ao limite estabelecido nos artigos 40, 11

Mas os juízes federais, responsáveis primeiros pela democracia, pelas garantias individuais apregoadas no próprio art. 5º da CF/88 , são regidos pelas normas da ditadura militar. O que explica isso... Organização Judiciária da Justiça Federal ao Congresso Nacional, estando hoje no Superior Tribunal de Justiça Proc. nº CF-PPN-2012/00115 , já que foi trazida pela Lei 7.729 /89 a ordem de sua atualização, art. 11... Pontua-se, lei esta promulgada após o advento da Constituição Federal de 1988, estando a Polícia (judiciária) Federal devidamente democratizada

Coimbra: Almedina, 2003, pp. 338-339. 11 A Constituição da Republica Federativa do Brasil reconhece expressamente a imodificabilidade das garantias de direitos individuais por meio de lei... De 88 em diante, passou-se a considerá-las um direito originário de titularidade daqueles povos que realmente a ocupavam de forma tradicional... Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Mas os juízes federais, responsáveis primeiros pela democracia, pelas garantias individuais apregoadas no próprio art. 5º da CF/88 , são regidos pelas normas da ditadura militar. O que explica isso... Judiciária da Justiça Federal ao Congresso Nacional, estando hoje no Superior Tribunal de Justiça — Proc. nº CF-PPN-2012/00115 —, já que foi trazida pela Lei 7.729 /89 a ordem de sua atualização, art. 11... Pontua-se, lei esta promulgada após o advento da Constituição Federal de 1988, estando a Polícia (judiciária) Federal devidamente democratizada

Assim a Constituição de 1988 consagrou os direitos sociais em seu Capitulo II, “Dos Direitos Sociais”, nos arts. 6º a 11º da CRF/88, como direitos fundamentais, uma vez que os coloca em capítulo próprio... IV da CF/88 , nos levando a crer que a valorização do trabalho Humano é um princípio, conforme os dizeres de José Afonso da Silva, a ordem econômica embora de natureza capitalista que “dá prioridade aos... IV da CF/88 ) visto que trata-se, pois, também de um “princípio político constitucionalmente conformador”, que segundo Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior possui uma densidade normativa

Na constituição de 88 aparece a reparação de danos morais, é definida a obrigatoriedade de FGTS, entre outras conquistas, tratadas nos artigos 6º a 11º da Constituição que ficou conhecida como a Constituição... O desembargador Edson Bueno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT) defendeu hoje (24.05) durante debate na Comissão de Constituição , Justiça e Redação da Assembleia Legislativa que os Poderes Executivo