Art. 11 da Lei 6830/80 em Notícias

da Lei nº 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ), cuja prioridade é o dinheiro... da Lei nº 6.830 /80 e do art. 655 do CPC/1973, reproduzido pelo art. 835 do NCPC... rejeitou a nomeação à penhora de veículo, em execução fiscal de dívida tributária, considerando a recusa da Fazenda Nacional, sob o fundamento de inobservância da ordem preferencial prevista no art. 11

Ele destacou que a ordem de penhora disposta no artigo 11 da lei Federal 6.830 /80, é relativa, não tendo caráter rígido e inflexível, uma vez que sua flexibilização não traz prejuízos irreparáveis à exequente... da lei 6.830 /80, “o que não procede, na medida em que como acima exposto, tal ordem é relativa”... deferimento da recusa, esta deve vir acompanhada de justificativa plausível, a qual, na hipótese dos autos, apenas se restringiu à alegação de que os bens ofertados não observariam a ordem do artigo 11

/80)... 15 da LEF... da LEF ", arrematou no acórdão

Ele destacou que a ordem de penhora disposta no artigo 11 da lei Federal 6.830 /80 , é relativa, não tendo caráter rígido e inflexível, uma vez que sua flexibilização não traz prejuízos irreparáveis à... da lei 6.830 /80, “o que não procede, na medida em que como acima exposto, tal ordem é relativa”... deferimento da recusa, esta deve vir acompanhada de justificativa plausível, a qual, na hipótese dos autos, apenas se restringiu à alegação de que os bens ofertados não observariam a ordem do artigo 11

Ele destacou que a ordem de penhora disposta no artigo 11 da lei Federal 6.830 /80 , é relativa, não tendo caráter rígido e inflexível, uma vez que sua flexibilização não traz prejuízos irreparáveis à... da lei 6.830 /80, “o que não procede, na medida em que como acima exposto, tal ordem é relativa”... deferimento da recusa, esta deve vir acompanhada de justificativa plausível, a qual, na hipótese dos autos, apenas se restringiu à alegação de que os bens ofertados não observariam a ordem do artigo 11

de bem quando este for de difícil ou onerosa alienação, pois a execução é feita no interesse do credor. 6) É facultado a Fazenda Pública requerer a remoção de bens penhorados (art. 11 , § 3º , da LEF )... à ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF ou arts. 655 e 656 do CPC /73 (art. 835 CPC/15 ), sendo irrelevante se foi anteriormente aceita. 5) Recaindo a penhora sobre bem imóvel de devedor casado, o... /80. 7) A garantia parcial da execução não pode obstar a admissibilidade dos embargos do devedor. 8) O depósito prévio previsto no art. 38 da LEF , não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória

Relatada pelo ministro Luiz Fux, a matéria sumulada teve como referência os artigos 543 C, 655, inciso XI, e 656 do Código do Processo Civil; os artigos 11 e 15 da Lei n. 6.830 /80 e a Resolução n. 8 do... e 15 da Lei de Execução Fiscal ( LEF )... equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no artigo 656 do CPC ou nos artigos 11

Relatada pelo ministro Luiz Fux, a matéria sumulada teve como referência os artigos 543 C, 655, inciso XI, e 656 do Código do Processo Civil; os artigos 11 e 15 da Lei n. 6.830 /80 e a Resolução n. 8 do... e 15 da Lei de Execução Fiscal ( LEF )... equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no artigo 656 do CPC ou nos artigos 11

Relatada pelo ministro Luiz Fux, a matéria sumulada teve como referência os artigos 543 C, 655, inciso XI, e 656 do Código do Processo Civil; os artigos 11 e 15 da Lei n. 6.830 /80 e a Resolução n. 8 do... e 15 da Lei de Execução Fiscal ( LEF )... equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no artigo 656 do CPC ou nos artigos 11

Relatada pelo ministro Luiz Fux, a matéria sumulada teve como referência os artigos 543 C, 655, inciso XI, e 656 do Código do Processo Civil; os artigos 11 e 15 da Lei n. 6.830 /80 e a Resolução n. 8 do... e 15 da Lei de Execução Fiscal ( LEF )... equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no artigo 656 do CPC ou nos artigos 11