Art. 11 do Adct da Constituição Estadual em Notícias

22 , I ), norma de Constituição estadual que amplia o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade... outorgada às unidades da Federação (art. 25, caput, da CF/1988 c/c o art. 11 do ADCT) não afasta a indispensabilidade da realização de eleições , sejam diretas (regra), sejam indiretas (exceção), pois... Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER EXECUTIVO – DUPLA VAC NCIA: Chefe do Poder Executivo estadual: dupla vacância do cargo no último biênio do mandato - ADI 7137/SP , relatora Min

25 da CF e 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT... Com efeito, o art. 40 do ADCT garante a manutenção dos favores fiscais outorgados pelo Decreto-lei 288/1967 e existentes ao tempo da promulgação da Constituição Federal CF de 1988... estaduais no ponto em que dissonantes quanto à formatação do processo de emenda à Constituição

>>>>> Art. 6o Nas DEMAIS QUESTÕES, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados de CONFORMIDADE, respectivamente, com a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... 11... 57/2008) ADCT

e na Constituição Estadual... Tal competência, conferida pelo poder constituinte originário, permitirá que os Estados se auto-organizem a partir de suas próprias constituições, conforme estabelecido no art. 11 do ADCT (Ato das Disposições... Este poder, portanto, não foi estendido aos Municípios que, ao elaborarem a Lei Orgânica, deverão observar a Constituição Federal e a Constituição Estadual respectiva

De fato, conforme consolidou o STF, para esses temas previstos no art. 61, parágrafo 1.º, II, nem mesmo a emenda à Constituição estadual poderia servir como mecanismo para “driblar” a previsão da iniciativa... Dessa forma, o STF apenas enfrentou a questão envolvendo a legislação estadual (e, em outros julgados, legislações municipais) e as emendas introduzidas no plano estadual para a alteração da Constituição estadual... ao art. 27 do ADCT, em discussão na ADI 5.017 , não se pode fazer qualquer relação entre o princípio da simetria a ser observado no âmbito estadual, distrital e municipal, com a manifestação do poder

37, § 11)... 22, I)— lei estadual que destina ao Fundo Penitenciário Estadual ( Funpen ) os valores recolhidos de multas pecuniárias fixadas nas sentenças judiciais... ou o cargo no Poder Judiciário estadual com seus vencimentos atuais

40 do ADCT são direcionadas apenas à ZFM... Nesse contexto, nos termos do artigo 11 da Lei 12.965 /2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, cuja previsão encontra respaldo na Convenção sobre Crimes Cibernéticos de Budapeste (art. 18), deverá... Sob pena de se descaracterizar a ZFM, a eficácia da proteção do art. 40 do ADCT depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-lei 288 /1967, o qual expressamente estabelece que a operação

Afinal, a observância do art. 113 do ADCT é norma que vincula a atividade do Poder Legislativo, conforme entendimento desta Corte... 158 , IV , da Constituição Federal , desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais.”... A vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do art. 11 da EC 20 /1998 não incide na hipótese de cargos constitucionalmente acumuláveis, pois se destina unicamente à hipótese

no tocante ao parágrafo 3º do artigo 145, da mesma Constituição Estadual... Sustenta, ainda, que a edição pelos Estados-membros de regras conflitantes com o mencionado preceito não encontraria fundamento seja no art. 25 da CF , seja no art. 11 do ADCT da CF... Na Sessão Plenária de 02.08.90, foi referendada a liminar concedida pelo relator para suspender a eficácia do art. 40 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, até julgamento final da ação

215 e 216 ; ADCT, art. 68; e Convenção 169 da OIT, arts. 13 e 14), sendo indiferente a fase em que se encontram a regularização fundiária ou a demarcação e proteção das terras... Já a modulação de efeitos (Lei 9.882 /1999, art. 11 ) implica uma ponderação entre a norma violada e as normas constitucionais que protegem os efeitos produzidos pela lei declarada inconstitucional... Ademais, a portaria ministerial harmoniza-se com o disposto na Constituição Federal de 1988 em matéria de educação