Art. 11 do Decreto Lei 5452/43 em Notícias

Não flui prescrição da pretensão cujo objeto seja a anotação de CTPS ou de outro documento para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11 , § 1º , da CLT ), com a nova redação dada pela lei nº... § 1º da CLT... Em 1943, temos o diploma mais importante para a disciplina, que é a Consolidação das Leis do trabalho ( CLT )

ASSIM, É POSSÍVEL A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO FORA DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 11 DA CLT . 12 PRESCRIÇÃO TOTAL... 43 PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E DEFINIÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA NEGOCIAÇÃO COLETIVA... INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A PRESCRIÇÃO TOTAL, CONSUBSTANCIADA NO ARTIGO 11 , § 2º , DA CLT , É INCOMPATÍVEL COM O ARTIGO 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 13

O Conselho Federal da OAB divulgou o padrão de respostas da prova prático-profissional (segunda fase) relativa ao 7º Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no dia 8 de julho deste ano. A partir dos gabaritos divulgados, o candidato pode verificar quais as respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas que aplica a prova para a OAB para as quatro questões práticas sob a forma de situações-problema e a peça profissional na área jurídica de opção do examinando. A divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional será feita amanhã (27). Seguem os padrões de resposta divididos por área de atuação, conforme a opção feita pelo examinando. ________________________________________ ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo