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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 114 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Novo Informativo do STF traz decisão proferida na MC em ADI sobre o trabalho artístico de menores.

Notícias26/08/2015Danielli Xavier Freitas
14 e do art. 1º, II, da Recomendação Conjunta 1/14, bem como para afastar a atribuição, definida no Ato GP 19/2013 e no Provimento GP /CR 07/2014, quanto à apreciação de pedidos de alvará visando a participação...Relativamente à inconstitucionalidade material, o relator ressaltou que, concretizando o comando do artigo 227 da CF , o legislador ordinário, ao estabelecer o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA...Assim, o art. 114 , I e IX , da CF , na redação dada pela EC 45 /2004, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho, não alcançaria os casos de pedido de autorização para participação de crianças...

Quais medidas podem ser tomadas no procedimento de apuração de ato infracional?

Notícias08/01/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Resolução da Questão 73 - Versão 1 - Estatuto da Criança e do Adolescente 73. Art. 114, parágrafo único. É o que dispõe o artigo 126 do Estatuto da Criança e Adolescente: " Art. 126.

Resumo do Informativo nº 917 do STF

Notícias08/10/2018Guilherme de Souza Nucci
Quanto à inconstitucionalidade material, considerou que o legislador ordinário, ao concretizar o comando do art. 227 (2) da CF , estabeleceu o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), previu a chamada...e empregador, na qual a criança ou o adolescente laboram mediante contraprestação, em contexto de alteridade, que se inclui na previsão do art. 114, da CF, com a redação dada pela EC 45 /2004. (1) CF...II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza.” (6) CF: “Art. 114.

A pessoa com deficiência mental ou intelectual pode se casar?

Notícias15/03/2016Flávia Advogada
O art. 1.548 do CC consagra as hipóteses de nulidade absoluta do casamento. Advirta-se, contudo, que a primeira delas foi REVOGADA pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015)....Vejamos como era ANTES da Lei 13.146 /2015: Art. 1.548. da Criança e do Adolescente .

Defensoria do Pará garante no STJ que o cumprimento provisório de medida de internação deve ser motivado na sentença quando o adolescente respondeu o processo em liberdade

Notícias13/12/2012Defensoria Pública do Pará
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE IMPÕE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇAO. DUPLO EFEITO. LEI N.º 12.010 /09....Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. A Lei n.º 12.010 /2009, ao revogar o art. 198 , inciso VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente cujo comando previa o recebimento do recurso de apelação interposto em face das sentenças menoristas...

Agenda Legislativa

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069 /90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão “medida sócio-educativa” pela “medida psicossocioeducativa”)....PLS 700/07, de autoria do senador Marcelo Crivella, que modifica a Lei nº 8.069 /90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências...o Estatuto da Criança e do Adolescente , para dispor sobre a guarda e adoção.

Deputados aprovam treze projetos na Ordem do Dia de quarta-feira

Passaram em primeira votação o projeto de lei 228/09 do deputado Paulo Duarte (PT) que dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, por pessoas jurídicas titulares...e Assistência Social; o projeto de lei 122/10 do deputado Marcio Fernandes (PT do B) que altera o art. 1º da Lei 3.904/2010, que obriga o fornecimento ao consumidor dos extratos dos pagamentos realizados...O vice-presidente da Assembleia Legislativa também teve aprovado em discussão única o projeto de lei 114/10 que declara de Utilidade Pública Estadual a CEAL - Casa da Esperança Amanda e Lara - Associação...

Congresso de Defensores Públicos da Infância e Juventude destaca teses gaúchas

Notícias15/09/2011Defensoria Pública do Rio Grande do Sul
Teses da Área Infracional aprovadas no II Congresso Nacional dos Defensores Públicos da Infância e Juventude (8-10 de setembro de 2011, Recife/Pernambuco) 1) A oitiva informal prevista no art. 179 do ECA...Samir Nassralla (SP) 7) Recomenda-se ao Defensor Público alegar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 114, uma vez que o dispositivo permite o sancionamento do adolescente sem prova de autoria...Claudia Barros (RS) 11) Considerando a possibilidade de aplicação subsidiária do código de processo penal prevista no art. nº 152 do estatuto da criança e do adolescente , é possível o defensor público...

Compete à Justiça do Trabalho autorizar trabalho artístico infantil

Notícias18/06/2015Consultor Jurídico
. 227) e infraconstitucional (art. 1º e seguintes do ECA ) de proteção integral e absolutamente prioritária de crianças e adolescentes. Por outro lado, a ligação do Estatuto da Criança e do Adolescente com a luta contra o trabalho infantil é umbilical. Tanto que Antonio Carlos Gomes da Costa (1994) escreveu “O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Trabalho Infantil no Brasil: Trajetória, Situação Atual e Perspectivas”.

TST - Kátia Arruda diz que trabalho artístico infantil pode gerar danos irreparáveis

Notícias08/10/2012Nota Dez
O fato é que todas as regras de proteção constantes na Constituição Federal , no Estatuto da Criança e do Adolescente , na CLT e legislação afim, também devem ser aplicadas ao trabalho artístico de crianças...Kátia Arruda - A idade mínima para o trabalho de crianças e adolescentes é de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (a partir dos 14 anos), conforme estabelece o art. 7º , XXXIII da Constituição Federal...Kátia Arruda - Entendo que as autorizações de que trata o art. 8.1 da Convenção da OIT devem ser interpretadas com alguns parâmetros.
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