Contribuição de inativos, quinto constitucional e segurança de membros foram abordados na Câmara dos Deputados
Segundo o autor, procurou-se corrigir uma imperfeição do inciso 7º do artigo 115 , incluído no CTB mediante aprovação da Lei nº 12.694 , de 2012, para garantir, também aos demais juízes e promotores sob... do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), para possibilitar que membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que estejam em situação de risco pessoal possam utilizar veículo oficial sem a placa... Transporte da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável do relator, deputado Zezéu Ribeiro (PT/BA), ao PL 4.984/13, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que altera o inciso 7º do artigo 115