Art. 116, Inc. Xi da Lei 8112/90 em Notícias

incisos II , III , IX e XI da Lei nº 8.112 /90, e art. 37 , caput, da Constituição Federal , bem como o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, representando... grave discriminação cometida pelo professor que viola os princípios da administração, e o educador deveria ser punido por afrontar o art. 88 da Lei nº 13.146/05 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 116

Foi instaurado processo administrativo disciplinar em que se determinou a pena de advertência à servidora por infringência aos arts. 116 , IX , XI e 117 , V da Lei nº 8.112 /90... AR fundada no inciso V do art. 485 do CPC , alegando violação literal aos referidos dispositivos das Leis nºs 7.787 /89, 7.894 /89 e 8.147 /90; ao inciso I do art. 195 da CF e ao art. 56 do ADCT... Constitucionalidade da cobrança do Finsocial no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com a majoração dos arts. 7º da Lei nº 7.787 /89; 1º da Lei nº 7.984 /89 e 1º da Lei nº 8.147 /90

Foi instaurado processo administrativo disciplinar em que se determinou a pena de advertência à servidora por infringência aos arts. 116 , IX , XI e 117 , V da Lei nº 8.112 /90... AR fundada no inciso V do art. 485 do CPC , alegando violação literal aos referidos dispositivos das Leis nºs 7.787 /89, 7.894 /89 e 8.147 /90; ao inciso I do art. 195 da CF e ao art. 56 do ADCT... CorrêaConstitucionalidade da cobrança do Finsocial no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com a majoração dos arts. 7º da Lei nº 7.787 /89; 1º da Lei nº 7.984 /89 e 1º da Lei nº 8.147 /90