Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02 em Notícias

XII , CF/88 [7] Art. 1.179 , CC/02 https://www.advsarad.com/noticias-artigos/conselho-de-contabilidade-pode-requisitar-documentos-de-em... O Código Civil [3] autoriza, desde que prevista em lei específica, que autoridades façam diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as... Referências: [1] Decreto-Lei nº 9.295 , de 27 de maio de 1946 [2] Art. 10, c, idem [3] Art. 1.192 , Código Civil de 2002 [4] Art , 5 , XIII , XIV , CF/88 [5] REsp 1566739 SC 2015/0288329-6 [6] Art , 5

Informamos também que o artigo 1.179 da Lei 10.406 /02 - Código Civil Brasileiro determina: “ o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não

/02 - Código Civil , art. 1.179 ; b) Lei 6.404 /76 - Lei das Sociedades por Acoes , arts. 176 e 177; c) Lei 11.101 /05 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade... obrigatoriedade da manutenção da Escrituração Contábil nas Empresas, como prerrogativa dos diversos dispositivos legais no que tange especificamente sobre procedimentos contábeis, senão vejamos: a) Lei 10.406

Este prazo é de 30 dias antes da aprovação, por determinação do § 1º, art. 1.078 da Lei 10.406 /02, portanto, prazo que finda em 31 de março do ano seguinte, para se dar publicidade... onde se encontra a obrigatoriedade de prestação e aprovação das contas anuais dos administradores, nos moldes dos artigos 1.020 e 1.065 , com a observância do art. 1.179... No caso em exame, a Resolução CFC criou um grande problema de instabilidade, devendo, esta, ser afastada aplicando-se o vigente Código Civil

Com efeito, a Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro, estabelece no artigo 1.179 a obrigatoriedade de o empresário e a sociedade empresária seguirem um sistema... O Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI) realizará, nos próximos dias 02 e 03 de agosto, o curso “Classificação e Escrituração Contábil”... Logo, o médio e o grande empresário e todas as sociedades empresárias estão obrigados, pelo Código Civil Brasileiro, a manterem a escrituração contábil

Sobre os livros fiscais e contábeis, escrituração e formalidades, com vista à força probante, a questão mais importante que nós contadores devemos observar são as mudanças impostas pela Lei 10.406 /02... A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico. [3] Código Civil Art. 1.179... CÓDIGO CIVIL COMENTADO. 9a. Ed. rev., ampliada e atualizada até 09.08.2012. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. ISBN 978-85-203-4491-0 [2] Código Civil - Art. 1.180