Art. 12, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Notícias

e de recuperação judicial... aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano... de recuperação judicial pelos credores, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005 ; II - as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem

Ramo do Direito - DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Rejeição do plano. Declaração de falência. Inocorrência. Faculdade do juiz... Em caso de vício do produto ou serviço arts. 18 a 25 do CDC ), não incide o art. 17 do CDC, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC... A legislação de regência, mediante o enunciado normativo do art. 58, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, permitiu que o juiz, inobstante a rejeição pela assembleia geral de credores do plano de recuperação proposto