Art. 12, Inc. Iii da Lei 12965/14 em Notícias

“O fato é que o artigo 12 , incisos III e IV , da Lei 12.965 /14 tem sido aplicado indistintamente a todos os serviços de internet (artigo 5º , VII , da Lei 12.965 /14), de maneira que o dispositivo padece... O processo movido pelo PR (Partido da República) para pedir ao Supremo Tribunal Federal que os incisos III e IV do artigo 12 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14) sejam declarados inconstitucionais

Para o partido, os artigos 10 , parágrafo 2º , e 12 , incisos III e IV , da Lei nº 12.965 /14 ferem o direito à liberdade de comunicação dos usuários... incisos III e IV , da Lei nº 12.965 /14, mas contra decisões judiciais que teriam conferido interpretação inadequada aos dispositivos legais mencionados”, afirma a peça... (Lei nº 12.965 /2014)

Para o partido, os artigos 10 , parágrafo 2º , e 12 , incisos III e IV , da Lei nº 12.965 /14 ferem o direito à liberdade de comunicação dos usuários... incisos III e IV , da Lei nº 12.965 /14, mas contra decisões judiciais que teriam conferido interpretação inadequada aos dispositivos legais mencionados”, afirma a peça... (Lei nº 12.965 /2014)

“O fato é que o artigo 12 , incisos III e IV , da Lei 12.965 /14 tem sido aplicado indistintamente a todos os serviços de internet (artigo 5º , VII , da Lei 12.965 /14), de maneira que o dispositivo padece... Esses são os argumentos do PR (Partido da República) para pedir ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais os incisos III e IV do artigo 12 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14), que

Voto de Rosa A relatora da ADI 5.527 , ministra Rosa Weber, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 12 , III e IV , do marco civil da internet... A ADI 5.527 foi proposta pelo Partido Liberal (à época, Partido da República) para questionar a constitucionalidade de dispositivos do marco civil da internet (Lei 12.965 /14): o parágrafo 2º do artigo... Para Rosa Weber, artigos do marco civil da internet (Lei 12.965/14 ) que foram questionados são constitucionais

O PR requer a declaração de nulidade parcial sem redução de texto do art. 12 , incisos III e IV , da lei 12.965 /14, de forma que se inviabilize a aplicação das sanções elencadas em tais dispositivos aos... Na ADIn, patrocinada pelo escritório Figueiredo & Velloso Advogados Associados, é questionada a constitucionalidade de trechos do marco civil da internet que permitem a suspensão temporária e proibição

"Não cabe aos juízes que ordinariamente autorizam as interceptações telemáticas aplicar a sanção prevista no art. 12 , III , do Marco Civil da Internet... Ela defendeu dar interpretação conforme à Constituição aos artigos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14) para não permitir a suspensão dos aplicativos por decisões judiciais

"Não cabe aos juízes que ordinariamente autorizam as interceptações telemáticas aplicar a sanção prevista no art. 12 , III , do Marco Civil da Internet... Ela defendeu dar interpretação conforme à Constituição aos artigos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14) para não permitir a suspensão dos aplicativos por decisões judiciais

III e IV (2), da Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet )... É certo, pois, que não cabe aos juízes que ordinariamente autorizam as interceptações telemáticas aplicarem a sanção prevista no art. 12 , III , do Marco Civil da Internet... Além disso, julgou parcialmente procedente o pedido sucessivo de atribuição de interpretação conforme à Constituição ao art. 12 , III e IV , da Lei 12.965 /2014, apenas para assentar que as penalidades

do art. 12 , da Lei 12.965 /2014, que autorize ordem judicial que exija acesso excepcional a conteúdo de mensagem criptografada pontaaponta ou que, por qualquer outro meio, enfraqueça a proteção criptográfica... de aplicações da internet, o que não tem pertinência nenhuma com o objeto do presente caso. 14... MARCO CIVIL DA INTERNET . LEI 12.965 /2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET