Art. 12 da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98 em Notícias

Ainda, a cobertura do atendimento nos casos de emergência, que impliquem em risco de morte ou lesões irreparáveis, é obrigatória, conforme art. 35-C, da Lei nº 9.656/98”... O advogado Evandro Brandão de Oliveira Filho, membro da sociedade advocatícia Fonseca de Melo & Britto, explicou que “a Lei nº 9.656 /98, art. 12 , V , c , traz exceção à observância dos prazos de carência... O pedido de tutela de urgência foi apresentado à 2ª Vara Cível de Brasília por beneficiário de plano de saúde diagnosticado como portador de câncer de intestino, em nível 04 e com metástase

Segundo dispõe a Lei 9.656/98 , no art. 13, inciso II, o contrato de plano de saúde poderá ser cancelado em situações de fraude ou inadimplência do consumidor, por período superior a 60 (sessenta) dias... consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato: Art. 13... plano de assistência à saúde, contendo nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 1.2 a identificação do consumidor; 1.3 a identificação do plano privado de assistência

fornecer a cobertura do atendimento ao segurado, sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado (Art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98)"... indispensável para a preservação da vida e da saúde da recorrida, razão pela qual, ainda que ultrapassadas as 12 primeiras horas de atendimento, a negativa de cobertura revelou-se indevida"... A recusa ao atendimento teria decorrido do fato de o plano contratado encontrar-se em período de carência e o procedimento de internação só ter-se realizado passadas mais de 12 horas do atendimento

fornecer a cobertura do atendimento ao segurado, sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado (Art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98)"... indispensável para a preservação da vida e da saúde da recorrida, razão pela qual, ainda que ultrapassadas as 12 primeiras horas de atendimento, a negativa de cobertura revelou-se indevida"... A recusa ao atendimento teria decorrido do fato de o plano contratado encontrar-se em período de carência e o procedimento de internação só ter-se realizado passadas mais de 12 horas do atendimento

percentual de 164%, nas mensalidades, reajuste esse decorrente da suspensão por parte do Supremo Tribunal Federal da aplicação do art. 35-E da Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde)... Alegou também que o reajuste em questão é permitido tanto pelo art. 15 da Lei nº 9.656/98, quanto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, órgão regulador do setor... A própria Lei nº 9.656/98, ao prever a possibilidade de reajuste em razão de mudança de faixa etária, em seu art. 15, excetua de tal regra o ingresso dos usuários na faixa etária de 60 anos, como torna

Digo isso, pois, em se tratando de procedimento de emergência e urgência, a Lei nº 9.656 /98 estabelece no art. 12 , inc... Em decisão, a juíza condenou o plano de saúde a indenizar a requerente em R$12 mil a título de danos morais... Segundo a magistrada, o artigo 35-C da Lei nº 9.656 /98 prevê que o usuário do plano de saúde tem direito ao custeio das despesas médico-hospitalares, mesmo antes de cumprido o período de carência, desde

Plano de saúde – a polêmica limitação de atendimento por 12 horas e a carência de 24 horas do artigo 12 , inciso V , alínea c , da Lei nº 9.656 /98 Atualmente, vivemos um estado de alerta, de medo e porque... O foco deste artigo é o período de carência dos planos de saúde, em especial, a carência de 24 horas prevista no artigo 12 , inciso V , alínea c , da Lei nº 9.656 /98... às primeiras 12 horas do atendimento, pois uma simples resolução não pode se sobrepor à lei nº 9656/98, que é de natureza cogente.”[3] Aliás, o Poder Judiciário vem entendendo que tal negativa é abusiva

O art. 12, inciso II, alínea f da Lei de Planos de Saúde (“Lei nº 9.656/98) determina que, nos planos em que esteja prevista internação hospitalar, deve-se prever também como cobertura o direito a acompanhante... da saúde suplementar, conforme determinam os arts. 10 e 12 da Lei de Planos de Saúde, que obrigam a cobertura de diagnóstico e tratamento para todas as doenças previstas da Classificação Internacional... A operadora de plano de saúde tem a obrigação de cobrir medicamentos para tratamento da Covid-19 somente em caso de internação hospitalar, conforme determina 12 , II , alínea d , da Lei 9.656 /98

A Lei dos Planos de saúde - Lei 9656/98 , no art. 12 , determina que: Art. 12... É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição do recém-nascido no plano de saúde de titularidade do avô, seja a genitora dependente/beneficiária de plano individual ou coletivo... amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...)

de saúde7. 2 OS CONTRATOS “ANTIGOS” E A NECESSIDADE DE PARÂMETRO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR IDOSO A maioria dos planos de saúde firmados antes mesmo da edição da Lei dos Planos de Saúde n. 9656/98 e do... Tem prevalecida nos Tribunais uma análise dos contratos de acordo com e época em que foram formalizados, tendo como marcos a Lei de Planos de Saúde (9.656/98) e o Estatuto do Idoso... Na prática, como bem observado Joseane Suzart5 as operadoras de plano de saúde pressionam os consumidores e ainda ameaçam a rescisão unilateral, caso não os aceitem, já que a Lei de Plano de Saúde somente