Art. 127 do Código Processo Penal em Notícias

Desse modo, em que pese o CPP não faça referência, há diversos autores (Norberto Avena, por exemplo) que entendem que a CF/88 autoriza o Ministério Público, pelo teor do art. 127 , a propositura de revisão

ALTERNATIVA INCORRETA – Conforme redação expressão do artigo 127 do CPP, o MP é sim parte legítima para requerer o sequestro. Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representaçãoda autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.... ALTERNATIVA INCORRETA – Vide redação do artigo 131, inciso I do CPP.... ALTERNATIVA CORRETA – Vide aplicação da norma do artigo 2º do CPP: Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Independentemente do que estatui a Resolução 63/2009-CJF, vasta legislação federal confere prerrogativa de representação pelo delegado de polícia ao Poder Judiciário ou de requisição de dados: artigos 6º , 13 , IV , 127... Para ilustrar a problemática, diga-se que inexiste previsão no Código de Processo Penal , que, de tão antigo, discorre apenas que"a busca será domiciliar ou pessoal"... Não é culpa do nosso CPP , mas da criminalidade organizada brasileira que evolui muito rápido, enquanto instituições e legislações se tornam obsoletas na mesma velocidade

do CPP )... previsto como efeito automático da condenação criminal (art. 91 , inciso II , do CP ), não dependendo de requerimento do lesado, podendo ser decretado de ofício ou a requerimento do Ministério Público (art. 127... Observa-se também, sob outro ângulo, que o CPP previu os embargos de terceiro como instrumento de defesa do acusado e de terceiros contra essa medida constritiva real (art. 130)