Art. 128, Inc. Ii do Código Penal em Notícias

O artigo 128 , inciso II , do Código Penal , diz que o aborto resultante de violência sexual não é punível... No segundo grau, o desembargador-relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves disse que no chamado "aborto sentimental" – permitido no artigo 128 , inciso II , do Código Penal – a vítima libera-se de

A denúncia do crime aconteceu após a descoberta da gravidez da adolescente, que posteriormente abortou legalmente (Art. 128 , inc. II , do Código Penal ).

A denúncia do crime aconteceu após a descoberta da gravidez da adolescente, que posteriormente abortou legalmente (artigo 128 , inciso II , do Código Penal ).

A lei é absolutamente clara ao dizer no art. 128 , II , do Código Penal que “Não se pune o aborto praticado por médico, se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante

Pois bem, em que pese o Código Penal já trate sobre essa matéria trazendo como licito o aborto de gravidez resultante de estupro no art. 128 , II , o caso em comento merece uma atenção um tanto especial... Partindo desses fundamentos constitucionais, doutrinários e jurisprudenciais, entende-se que o art. 128 , II do CP , é uma válvula de escape, sendo fruto da colisão entre os direitos fundamentais da gestante... I e II , do CP , por analogia “ in bonam partem ". ( APR 0006705-12.2019.8.24.0064 ) Conforme discorrido anteriormente acerca dos direitos e garantias fundamentais da gestante, o STF em seu HC 124.306

O ministro considerou "inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124 , 126 , 128 , incisos I e II , do Código Penal brasileiro

O ministro considerou "inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124 , 126 , 128 , incisos I e II , do Código Penal brasileiro

incisos I e II , todos do Código Penal... Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124 , 126 e 128

incisos I e II , todos do Código Penal... Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124 , 126 e 128

incisos I e II , todos do Código Penal... Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124 , 126 e 128