Importância da anotação da CTPS
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT Capítulo I – trata da identificação profissional no artigo 13 , caput e parágrafo 4º incisos I e II ; A carteira de trabalho e Previdência Social é obrigatória para... Exige ainda o art. 13 da CLT que “para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada” é obrigatória a CTPS... De acordo com Alice Monteiro de Barros, “A principal prova do contrato de emprego é a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (art. 13 da CLT ), cujas anotações geram presunção relativa (súmula