Art. 13, Inc. I da Lei 8666/93 em Notícias

É possível a contratação direta dos serviços de supervisão de obras de engenharia por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13 , I e IV , da Lei Federal n. 8.666 /93, desde... Apenas a autora do projeto poderá ser contratada diretamente, desde que caracterizada a inviabilidade fática da competição e preenchidos os requisitos legais do art. 25 , II , da Lei n. 8.666 /93

Conforme a Portaria de instauração do inquérito, a inexigibilidade de licitação deve ser analisada à exegese do disposto nos artigos 13 , incisos I e V , e 25 da Lei nº 8.666 /93 Lei das Licitações e Contratos... Para a Promotora de Justiça, os fatos indicam, em tese, a prática de ato de improbidade administrativa, e devem ser investigados à luz da Lei nº 8.666 /93 e da Lei nº 8.429 /92 Lei de Improbidade Administrativa