Tribunal de Contas de Pernambuco permite contratação de advogado sem licitação
Segundo a Ordem, a Lei n. 8.666 /93, que rege as licitações, é clara ao permitir esta modalidade. A OAB requer que o STF analise os arts. 13, inc. V, e 25, inc. II, da referida lei... Alguns conselheiros entendem que a contratação por inexigibilidade é perfeitamente possível com base em súmulas da OAB e da Lei nº 8.666 /93, e outros afirmam que não... A contratação de advogados por inexigibilidade de licitação é uma bandeira da OAB Nacional