Art. 13 lei do Fgts - Lei 8036/90 em Notícias

Essa exclusão é determinada pelo § 6º do art. 15 da Lei nº 8.036 /90: Art. 15... Para fins de incidência da contribuição ao FGTS (art. 15 da Lei nº 8.036 /90), é irrelevante discutir se a verba é trabalhista ou indenizatória. Isso porque esse não foi o critério adotado pela lei... As únicas verbas que podem ser excluídas da contribuição do art. 15 da Lei nº 8.036 /90 são aquelas previstas taxativamente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212 /91

Leis 7.730 /89, 8.036 /90 e 8.177 /91. 4... dispõe o art. 6º da Lei 8.036 /1990... Como pela Lei 8.036 /90 ( Lei do FGTS ) esse é o índice de correção aplicável ao Fundo, lançou-se uma tese em analogia ao que foi decidido sobre os precatórios, pretendendo substituir a TR por um índice

Mais adiante, no artigo 20 , da lei 8.036 /90, foram elencadas diversas hipóteses em que o trabalhador poderá movimentar a conta vinculada do FGTS... Outras importantes alterações foram inseridas no artigo 20 da lei 8.036 /90... Adiante, iremos tratar das principais modificações trazidas pela mencionada lei, mas antes destacamos alguns pontos da lei 8.036 /90

O caso teve início em 2014, quando o partido Solidariedade ajuizou uma ação no STF contra dispositivos das leis 8.036 /90 (art. 13) e 8.177 /91 (art. 17) que impõem a correção dos depósitos nas contas... vinculadas do FGTS pela TR... O resultado do julgamento terá impacto para milhões de trabalhadores que têm contas vinculadas ao FGTS

Ambas as formas de atualização descritas foram determinadas expressamente pela Lei do FGTS (Lei 8.036 /90): Art. 2º... artigo 20 da Lei 8.036 /90... Art. 13

CMN 2.604, de 23/04/1999, a vinculação da correção monetária do FGTS à TR, conforme art. 13 da lei 8.036 /90 c/c arts. 1º e 17 da lei 8.177 /91... Isto é, progressivamente, o art. 13 da lei 8.036 /90, c/c art. 17 da lei 8.177 /91 e com o art. 1º da lei 8.177 /91, deixou de garantir ao FGTS a recomposição das perdas inflacionárias, sujeitando o FGTS... da Lei 8361 /91, e o fez com maestria no capítulo “A inconstitucionalização progressiva do art. 13 da lei 8.036 /90 c/c arts. 1º e 17 da lei 8.177/91”

Segundo a Lei 8.036 /90, que rege o FGTS, em seu artigo 13 da Lei: “Art. 13... No entanto, a TR aplicado ao fundo do trabalhador não é capaz de ‘corrigir monetariamente’ o saldo dos depósitos de FGTS, como expressamente previsto na Lei 8.036 /90, nos seus artigos 2º e 13 : Art. 2º... O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura

O juiz de 1º Grau havia decidido pela prescrição trintenária, com respaldo no artigo art. 23 , § 5º , Lei 8.036 /90 e Súmula 362 TST, o que foi mantido pela Turma de julgadores... 23 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684 /90, além da Súmula 362/TST" , concluiu. ( 0001893-24.2013.5.03.0111 ED )... Assim, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 23 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684 /90, tendo sido afastada a aplicação da Súmula 362/TST

Lei nº. 8.036 /90)... Disso decorre que a estipulação legal da incidência da TR sobre os valores das contas vinculadas, por meio do art. 13 da Lei nº. 8.036 /90 e dos arts. 12 , inciso I , e 17 , parágrafo único , da Lei nº... 5º., inciso I, da já mencionada Lei nº. 8.036 /90

PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036 /90. DÉBITOS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1... - Inaplicabilidade do art. 2º , § 2º da Lei 8.036 /90 Relevância do bem jurídico protegido - Prevalência do Princípio da Dignidade Humana Denegada a segurança... Possibilidade de levantamento do FGTS não restrita às hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036 /90. Tratamento preferencial ao direito ao recebimento de alimentos