Pedido de restituição de bens sequestrados é negado com fundamento no artigo 118 do Código de Processo Penal.
Terceiros, alegando serem de boa-fé, fundamentaram seus pedidos no artigo 130 , II , do CPP , que dispõe: Art. 130... Se não há evidência de que os bens são produto de infração, cabe hipoteca legal quanto aos imóveis - artigo 134 , do CPP - e, se insuficientes, arresto quanto aos móveis - artigo 137 , do CPP... Tudo em conformidade com o disposto no artigos 118 e 133 , do CPP , in verbis: Art. 118