Art. 139, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Ele lembrou que o parágrafo 1º do artigo 139 da CLT faculta ao empregador concedê-las em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos... Para o TRT, não havia como flexibilizar o que determina o parágrafo 2º do artigo 134 da CLT , com a redação vigente na época

Em relação as férias coletivas, estas poderão ser gozadas em até 2 períodos anuais não podendo esses períodos serem inferiores a 10 dias, segundo o art. 139 , § 1º da CLT : Art. 139 - Poderão ser concedidas... Ficava dispensada a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943

Ou seja, não se aplica o entendimento do art. 139 , § 1º , da CLT , que diz que as férias coletivas poderão ser gozadas em 2 períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943