Art. 14, § 1 lei da Política Nacional do Meio Ambiente em Notícias

Introdução: A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, mediante a edição da Lei 6.938 /81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)... Como é sabido, a Lei 6938 /81 é um marco na legislação ambiental brasileira, em virtude do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e pela criação do Sistema Nacional do... Órgão Superior: O Conselho de Governo: O Conselho de Governo é órgão integrante da Presidência da República, por força do Artigo 6º , I , da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 8 o São ações administrativas dos Estados: I - executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental; II... Art. 14... Art. 7 o São ações administrativas da União: I - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente; II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de

Neste diapasão, devemos começar a desenvolver políticas de preservação, cuidando dos resíduos sólidos no nosso próprio ambiente doméstico descartando-os em locais apropriados, conforme dispõe a Lei 12.305... Jornal ‘O Estado de São Paulo’, 27-3-2020, caderno 1, fls. A-14 ² In https://edition.cnn.com/2020/03/19/health/coronavirus-human-actionsintl/index.htmler . Acesso em 27-3-2020... /10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, entre outras ações que precisam ser praticadas individualmente para que possamos tutelar nosso direito à uma vida saudável

A sentença fundamentou-se na Constituição Federal (artigos 7º, caput e 200, VIII) e Lei 6.938 /81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 14, § 1º)... O juiz salientou a obrigação do empregador de manter o meio ambiente de trabalho equilibrado e assegurar o desenvolvimento sustentável... ambiente

[12] Lei nº 6.938 /81, art. 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições... de Unidades de Conservação da Natureza;[11] e) a previsão da educação ambiental como princípio[12] da Política Nacional do Meio Ambiente; f) a instituição do princípio da “gestão democrática” na proteção... ambiente e ao patrimônio histórico e cultural ”. [10] Lei nº 9.605 /98, art. 70 , § 2º. [11]Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que: (...)

O Conselho Deliberativo tem como competência estabelecer prioridades e diretrizes para atuação do FNMA, em conformidade com a Política Nacional do Meio Ambiente... ANEXO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 1ºO Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente , de que trata o Decreto nº 3.524 , de 26 de junho... CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 2º O Conselho Deliberativo terá as seguintes competências: I estabelecer prioridades e diretrizes para atuação do FNMA, em conformidade com a Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 7º O art. 1º da Lei nº 8.072 , de 25 de julho de 1990 ( Lei dos Crimes Hediondos ), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos... VII - os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )."

art. 14, § 1º)... Meio ambiente do trabalho Nessa linha de raciocínio, a sentença fundamentou-se na Constituição Federal (artigos 7º, caput e 200, VIII) e Lei 6.938 /81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (... O juiz salientou a obrigação do empregador de manter o meio ambiente de trabalho equilibrado e assegurar o desenvolvimento sustentável

art. 14, § 1º)... Meio ambiente do trabalho Nessa linha de raciocínio, a sentença fundamentou-se na Constituição Federal (artigos 7º, caput e 200, VIII) e Lei 6.938 /81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (... O juiz salientou a obrigação do empregador de manter o meio ambiente de trabalho equilibrado e assegurar o desenvolvimento sustentável

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, nos termos da regulamentação... Art. 3º O art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 461... a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ). § 1º Os relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios