Art. 14, § 3, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

art. 14 , § 3º , I a VI , c e d ): I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;... parágrafo 3º , incisos I a VI , “c” e “d” da Constituição Federal pode se candidatar, quando deverão ainda ser observadas as causas de inelegibilidade, listadas no Código Eleitoral , artigo 3º e na... art. 14 , § 6º )