Art. 14, § 3, Inc. Vi, "a" da Constituição Federal de 88 em Notícias

227 da Constituição da Republica , c/c o art. 3º , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 7... Conclui que, diante desse quadro, existe, ao menos, dúvida razoável, a possibilitar a incidência do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição, com fundamento no art. 386 , inc. VI ou inc... 127, da CF/88)”. 23

VI do art. 50 c/c art. 49 , caput, ambos da LEP : [...]... 50 , VI , c/c art. 39 ,V, da LEP... Requer-se ainda Excelências, diante do tamanho ferimento ao princípio da igualdade, elencado na carta maior em seu artigo 5º , inciso I da Constituição Federal , seja dado tratamento EXTENSIVO a todos

Pág. 547 [3] CF/88, art. 51, inc... do Senado quando assumir a Presidência, e aí incorrer no crime (arts. 52, parágrafo único, e 86)” Uma leitura açodada das regras dos artigos 51, I[3], e 52, I[4], da Constituição Federal de 1988 (CF/88... Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. [7] Lei nº 1.079/50, Art. 14 -

VI e VII, do CDC ; 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81; e 225, § 3º, da CF/88) pelos danos ambientais materiais, bem como pelos danos morais coletivos por ela causados (em virtude de sua atividade predatória... De acordo com o que observa o disposto no § 2º do art. 225 da Constituição Federal , “Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica... Ademais, que seja a empresa condenada ao pagamento de indenização (arts. 1º , caput, e inc. IV, da LACP ; 6º, incs

ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA VIOLARIA O ART. 22 , INC. I , DA CF/88 . TESE INSUBSISTENTE... DEVER DE REPARAÇÃO INCONTESTE EM FACE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (ART. 225 , § 3º , DA CRFB /1988 E ART. 14 , § 1º , DA LEI N. 6.938 /1981). QUANTUM INDENITÁRIO... PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 80, V, 88 E 106, DA LCM N. 269/2014, DE POMERODE, POR AFRONTA AOS ARTS. 16, 23, II E V, E 26, § 1º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA

A Constituição Federal /88 trata as hipóteses que ensejam a perda do mandato: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...)... 1º , III , da Constituição Federal /88: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de... Mormente, cumpre salientar que o Senhor Deputado Arthur do Moledo do Val incorreu em abuso de prerrogativa, consagrada pela Constituição Federal , art. 53 , caput c.c Cstituição Estadual, caput, art. 14

X, 10, inc. IX a XV e parágrafo único, 11, § 1º, 14, inc. VII, 33, 39, inc. VI e VIII, 48, inc. II, 60, § 2º, 63, 66, § 3º, inc... XXXVI , 7º , inc. VI , 37 , inc. XIV e XV , e 194 , parágrafo único , inc. IV , da Constituição da República... RE 566819 - com base no art. 102 , III , “a”, da CF/88 , contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Região Federal que negou à impetrante “a aquisição de crédito - presumido - relativamente à aquisição de

O autor alega contrariedade aos arts. 25 , 61 , 1º, inc. II, alíneas a e e, 84 , inc. II e VI , da Constituição da República. Sustenta que a Lei alagoana desrespeitaria, ainda, os arts. 167 , inc... Alega-se violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal ), bem como aos arts. 60, 4º, III; 61, 1º, II, b; e 165, 2º, todos da Constituição Federal Em discussão: Saber se... do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 10 de novembro de 1997

II e X , 39 , § 1º , 41 , § 3º , 61 , § 1º , 63 , inc. I , e 169 , inc. I, § 1º , da Constituição da República... aos arts. 37 , inc... Sustenta o requerente que o dispositivo impugnado afronta o que disposto no art. 121 , da Constituição Federal , ao argumento de que a Constituição Federal reservou ao legislador complementar competência

II e X , 39 , § 1º , 41 , § 3º , 61 , § 1º , 63 , inc. I , e 169 , inc. I, § 1º , da Constituição da República... aos arts. 37 , inc... Sustenta o requerente que o dispositivo impugnado afronta o que disposto no art. 121 , da Constituição Federal , ao argumento de que a Constituição Federal reservou ao legislador complementar competência