Art. 14, § 8, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O/A militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições ( CF/88 , art. 14 § 8º , I e II ): I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade: II - se contar mais de... Elege-se, então, a norma específica do artigo 14 , § 8º , da Constituição para dirimir a controvérsia... Segundo o disposto no artigo 142 , inciso V , da CF/88 "o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos"

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições ( Constituição Federal , art. 14 , § 8º , I e II ): I – se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II – se contar... art. 14 , § 6º )... Os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão concorrer à reeleição para um único período subseqüente ( Constituição Federal , art. 14 , § 5º ). Art. 14