Art. 14, Inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

Quanto ao INSS, o artigo 14 , I , da Lei 8.213 /91 equipara as entidades da Administração Direta às empresas, enquanto o artigo 30 , I da Lei 8.212 /91 estabelece a obrigatoriedade destas “empresas” (que

/91... A Lei de Cotas aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito privado que admitem trabalhadores como empregados, o que certamente inclui a demandada, empresas pública, uma vez que o art. 14 , I , da... "Esses dados apontam que há um largo caminho para efetivação da chamada Lei de Cotas (artigo 93 da Lei nº 8.213 /91) e tornar realidade os direitos fundamentais constitucionais e humanos internacionais