Art. 140 do Código Penal em Notícias

Resumo: A prática de injuria racial, prevista no art. 140 , § 3º , do Código Penal ( CP ) (1), traz em seu bojo o emprego de elementos associados aos que se definem como raça, cor, etnia, religião ou origem... Nesse sentido, é insubsistente a alegação de que há distinção ontológica entre as condutas previstas na Lei 7.716 /1989 e aquela constante do art. 140 , § 3º , do CP

A prática de injuria racial, prevista no art. 140 , § 3º , do Código Penal ( CP ) (1), traz em seu bojo o emprego de elementos associados aos que se definem como raça, cor, etnia, religião ou origem para... Nesse sentido, é insubsistente a alegação de que há distinção ontológica entre as condutas previstas na Lei 7.716 /1989 e aquela constante do art. 140 , § 3º , do CP

Por outro lado, na Parte Especial do Código Penal (Título I – Crimes contra a Pessoa – dentro do Capítulo V – crimes contra a honra), o legislador trouxe o art. 140 , § 3º , do Código Penal , com redação... Ou se existe autonomia delitiva entre o art. 140 , § 3º , do CP (crime de injúria qualificada) e do art. 20 da Lei n. 7.716 /1989 (crime de racismo), tal como hoje prevalece... Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento que definirá se esse delito do art. 140 , § 3º , do CP no trecho que versa sobre a “injúria racial” é espécie do gênero de racismo e, como

Por outro lado, a injúria consistente na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência permanece tipificada no art. 140 , § 3º , do Código Penal , que teve... Vale lembrar que à injúria na forma simples e à injúria real (artigo 140 , caput e § 2º, do CP )é aplicável o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, admitindo-se a composição civil e a transação... § 3º , do Código Penal

Injúria – art. 140 , Código Penal : atribuir uma qualidade negativa à vítima, atacando sua honra subjetiva... § 3º , do Código Penal )... injúria for referente à utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, configura-se o crime de injúria racial (artigo 140

Dispositivo Trata-se de Termo Circunstanciado visando apurar suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139 , 140 e 147 , do Código Penal Brasileiro, praticado, em tese, pelo suposto autor do fato... 23.2021.8.08.0024 Requerente: GABRIEL GROBERIO Requerido: HELBERT DIEGO LOPES DA CONCEICAO SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado visando apurar suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139 , 140... e 147 , do Código Penal Brasileiro, praticado, em tese, pelo suposto autor do fato HALBERT DIEGO LOPES DA CONCEIÇÃO

Nosso escritório vem lembrar que racismo é crime inafiançável e imprescritível e que a injúria racial está prevista no artigo 140 do Código Penal .

Bom, os crimes de calúnia, difamação e injúria são crimes contra a honra estabelecidos no Código Penal nos artigos 138 , 139 e 140 . Mas entenda a diferença: .

Art. 2º O § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 140... LEI Nº 14.532 , DE 11 DE JANEIRO DE 2023 Altera a Lei nº 7.716 , de 5 de janeiro de 1989 ( Lei do Crime Racial ), e o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para tipificar como... de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.""

Jairo Roberto de Quadros, apontou que o conjunto probatório dos autos é robusto e consistente, tornando imperiosa a condenação pelo crime tipificado no art. 140 , § 3º , do Código Penal... “Ante o exposto, dou parcial provimento para condenar J.V.C. como incurso no art. 140 , § 3º , do Código Penal , fixando a pena em um ano de reclusão, em regime aberto, substituída a pena por uma restritiva