Art. 140 do Código Processo Penal em Notícias

Em seguida, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos. (1) CPP : “Art. 140... Os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente) acompanharam o ministro Edson Fachin. (1) CPP : “Art. 260... por maioria, julgou procedente o pedido formulado em arguições de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não recepção da expressão “para o interrogatório” constante do art. 260 (1) do CPP

/1941: “Art. 140... A Justiça especializada, nos termos do art. 35 , II , do Código Eleitoral (1) e do art. 78 , IV , do Código de Processo Penal ( CPP ) (2), por prevalecer sobre as demais, alcança os delitos de competência... Dessa forma, o colegiado concluiu ser o caso de dar “interpretação conforme”, na linha do que prescreve o art. 249 do Código de Processo Penal ( CPP ) (5), mantendo-se o dever estatal para fins de responsabilidade

artigo 336 e CP , artigo 45 , § 1º ), estabelecendo, para essa finalidade, até preferência sobre “as despesas processuais e as penas pecuniárias” ( CPP , artigo 140 )... É certo que nada impede que o ofendido compareça e requeira a hipoteca legal ( CPP , artigo 134 ), o arresto sobre imóveis ( CPP , artigo 136 ) ou móveis ( CPP , artigo 137 ), pertencentes ao causador... prática, relaciona-se com a possibilidade de o juiz, na sentença condenatória, fixar “valor mínimo” para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ( CPP

Uma vez esclarecidos os pontos que se encontram no CPP , passemos para os fatos e a realidade... Art. 145 – Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140 , § 2º, da violência resulta lesão corporal... recid=66 http://www.patriciapeak.com.br www.brazil.gov.br Código Processo Penal Código Civil Voip Legal ou Ilegal