Art. 144, § 1, Inc. Iv da Constituição Federal de 88 em Notícias

1º , I , IV e parágrafo 4º , da Constituição )... Contudo, os integrantes do STF entenderam que a atividades de investigação são próprias do MP (artigo 129 , I , VIII e parágrafo 2º, da Constituição ) e das polícias Federal e Civil (artigo 144 , parágrafo 1º... Se tiver esses poderes, ele voltará a ser o juiz acusador que a Constituição de 1988 quis expurgar.”

Com fundamento no art. 144 , parágrafo 1º , inciso IV , da CF , inúmeras foram as tentativas de impedir o Ministério Público de investigar e que não tiveram sucesso no STF, daí a iniciativa de suprir a... O papel do Ministério Público no modelo de Estado implantado pela CF/88 (Social e Democrático de Direito), complementado pelas suas emendas, é relevantíssimo para a Democracia brasileira, mais especificamente... Paulo: Não é verdade que a Constituição proíba o Ministério Público de investigar (Rosania dos Santos G. Pires, Painel do Leitor, de 10.12.12)

Quanto à questão relativa à possibilidade de o parquet promover procedimento administrativo de cunho investigatório e à eventual violação da norma contida no art. 144 , § 1º , I e IV , da CF , considerou-se... Dentre o rol das atribuições do aludido artigo não está o poder de investigar do MP, até porque a CR/88 atribuiu à Polícia Federal a exclusividade de investigar nos termos do artigo 144 , parágrafo 1º... inciso I e IV da CR/88 , abaixo transcrito: Art. 144 § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação

Celso de Mello discorda da corrente que pretende conferir o monopólio das investigações penais aos organismos policiais, tendo como base o artigo 144 , parágrafo 1º , inciso IV , e parágrafo 4º , da Constituição Federal... No Poder Legislativo, destacam-se as apurações promovidas pelas CPI (art. 58 , § 3.º , da CF/88 ), além do inquérito a cargo da Corregedoria da Câmara dos Deputados ou do diretor do serviço de segurança... É o caso de Rui Barbosa, no Comentários à Constituição Federal Brasileira (Editora Saraiva)

Competência constitucional Contrariando a alegação da defesa de que a vedação de o MP conduzir investigação criminal estaria contida no artigo 144 , parágrafo 1º , inciso IV , da Constituição Federal (... Dentre o rol das atribuições do aludido artigo não está o poder de investigar do MP, até porque a CR/88 atribuiu à Polícia Federal a exclusividade de investigar nos termos do artigo 144 , parágrafo 1º... NOTAS DA REDAÇAO A Constituição Federal criou duas instituições que provocam o juiz, quais sejam: Ministério Público (artigo 127 , CR/88 ) e OAB (artigo 133 , CR/88 )

Celso de Mello discorda da corrente que pretende conferir o monopólio das investigações penais aos organismos policiais, tendo como base o artigo 144 , parágrafo 1º , inciso IV , e parágrafo 4º , da Constituição Federal... No Poder Legislativo, destacam-se as apurações promovidas pelas CPI (art. 58 , 3.º , da CF/88 ), além do inquérito a cargo da Corregedoria da Câmara dos Deputados ou do diretor do serviço de segurança... É o caso de Rui Barbosa, no Comentários à Constituição Federal Brasileira (Editora Saraiva)

Dentre o rol das atribuições do aludido artigo não está o poder de investigar do MP, até porque a CR/88 atribuiu à Polícia Federal a exclusividade de investigar nos termos do artigo 144 , parágrafo 1º... inciso I e IV da CR/88 , abaixo transcrito: Art. 1441º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada... A Constituição Federal criou duas instituições que provocam o juiz, quais sejam: Ministério Público (artigo 127 , CR/88 ) e OAB (artigo 133 , CR/88 ). Vejamos o teor dos artigos: Art. 127

Dentre o rol das atribuições do aludido artigo não está o poder de investigar do MP, até porque a CR/88 atribuiu à Polícia Federal a exclusividade de investigar nos termos do artigo 144 , parágrafo 1º... inciso I e IV da CR/88 , abaixo transcrito: Art. 1441º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada... Celso de Mello, 20.10.2009. ( HC-89837 ) NOTAS DA REDAÇAO A Constituição Federal criou duas instituições que provocam o juiz, quais sejam: Ministério Público (artigo 127 , CR/88 ) e OAB (artigo 133 , CR/88

(art. 144 , § 1.º , I e IV )... II - O art. 129 da Constituição Federal Com efeito, diz o art. 129 da Constituição Federal que são funções do Ministério Público, dentre outras: "I promover, privativamente, a ação penal pública, na forma... Por sua vez, adverte Marcellus Polastri Lima: "A exemplo do disposto na CF/88 , entendemos que o estabelecido no item I do art. 26 da Lei 8.625 /93, refere-se não só aos inquéritos civis, como a quaisquer