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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 147 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 147. O pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca.
Parágrafo único. O regulamento de utilização, quando não acompanhar o pedido, deverá ser protocolizado no prazo de 60 (sessenta) dias do depósito, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

Qual direito deve prevalecer, o da marca registrada ou o de utilizar o sobrenome da família em sociedade de advogados?

Notícias26/11/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Os autores sustentam violação do artigo 5º , XXIX , da Constituição da República, bem como dos artigos 124 , V e XIX , 129 , 189 , da Lei n.º 9.279 /96, in verbis : Art. 5º XXIX - a lei assegurará aos...Como procuramos destacar, embora as recorrentes tenham primeiramente registrado a marca 'Koch', sendo titulares, nos termos do art. 129 , Lei 9.279 /96, de 'seu uso exclusivo em todo o território nacional...Na busca desta solução, é importante perceber a ratio legis que orienta a interpretação do art. 16 , § 1o , da Lei 8.934 /94 (sic). Eugênio R.

Reparação por uso indevido de marca não depende de prova do prejuízo

. 129 da Lei 9.279 /95 [1]. Já em sua decisão [3], a Ministra bem salienta que o uso de marcas de terceiros sem prévia autorização de seu titular é vedado pela Lei 9.279 /96 e que, à luz do que dispõe o art. 131 da mesma lei [2],...Lei 9.279 /95, art. 131 – A proteção de que trata esta Lei abrange o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular. [3].

Agenda Legislativa

(estão tramitando em conjunto diversos projetos que tratam do tema) PLS 140/07 Senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105 /01, para especificar os dados financeiros não...PL 1.982/03 - do Sr. da Lei9.279 /96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição...

Agenda Legislativa

(estão tramitando em conjunto diversos projetos que tratam do tema) PLS 140/07 Senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105 /01, para especificar os dados financeiros não...PL 1.982/03 - do Sr. da Lei9.279 /96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição...
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