Art. 147, Inc. I da Lei 8069/90 em Notícias

ARTIGO 147 , I DO ECA... Preleciona o art. 147 , I do Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei 8.069 /90 que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis... Nos termos do artigo 147 , I do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) a competência para julgamento dos feitos que tratem de interesse destes será determinada pelo domicílio de seus pais

Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável... O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo

Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável... O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo

Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável... O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo

Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável... O magistrado citou precedente em que a 3ª Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo Civil

Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável... O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo

Alegou também violação do artigo 147 , I , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável... O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo

O processo trata de um caso de adoção e no relatório da Ministra Nancy Andrighi citou os ensinamentos do Promotor de Justiça em relação ao art. 147 , incisos I e II , do Estatuto da Criança e do Adolescente... O TRABALHO Princípio do juízo imediato o direito à convivência familiar e comunitária como elemento definidor da competência territorial para ações judiciais amparadas na Lei n.º 8.069 /90, de autoria

A Vara de origem remeteu os autos para Planaltina, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP/Campinas) entendeu que, neste caso específico, deveria ser aplicado o artigo 147 , inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) para "resguardar os interesses das menores"

A Vara de origem remeteu os autos para Planaltina, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP/Campinas) entendeu que, neste caso específico, deveria ser aplicado o artigo 147 , inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) para "resguardar os interesses das menores"