Art. 149 do Código Processo Penal em Notícias

(Art. 149 e ss. do Código de Processo Penal ). A semi imputabilidade é mencionada no Código Penal , parágrafo único do artigo 26... Importante salientar que por força da expressão "disposição legal" contida no artigo 182 do CPP o juiz poderá acatar ou não o laudo. Veja- se: Art. 182

O artigo 149 do Código de Processo Penal traz a necessidade da análise do critério biopsicológico, que visa esclarecer a capacidade do agente de entender o caráter ilícito do crime e comportar-se de acordo... imprescindibilidade não traduz vinculação do magistrado à conclusão do laudo, ou seja, aceitar os termos do exame pericial, que poderá por razões motivadas negá-lo no todo ou em parte, nos termos do artigo 182 , do CPP

Com o provimento do recurso, em razão de dúvida sobre a sanidade do réu, o colegiado determinou a realização do exame médico-legal, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal ( CPP )... Essa circunstância, entretanto, não impede o magistrado de decidir de forma diversa do apontado no laudo pericial, como previsto no artigo 182 do CPP , desde que a decisão seja devidamente fundamentada... Sebastião Reis Júnior apontou que a medida cautelar de internação provisória, no caso de crimes praticados com violência ou grave ameaça, prevista no artigo 319 do CPP , também exige parecer pericial sobre

“ISTO POSTO, AD CAUTELAM, DETERMINO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL de MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, na forma dos arts. 149 a 154 do Código de Processo Penal .

Atento a essa questão, o legislador estabeleceu o incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP )... No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova (art. 155 do CPP )... A relevância desse incidente não sobressai apenas do conteúdo técnico da prova que se almeja produzir, mas também da vontade do legislador que, especificamente nos arts. 151 e 152 do CPP , estabeleceu

No caso em comento, ela disse que, pelo artigo 149 do Código de Processo Penal , o referido incidente só tem cabimento nas hipóteses em que a defesa demonstre — e não apenas alegue — a necessidade de sua

defensiva é utilizado, podemos citar já na fase processual os casos em que a defesa entende ser o réu inimputável na época do cometimento do suposto crime e requer incidente de insanidade mental (artigos 149... Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8.045/2010 [1], que tem como objetivo a criação de um novo Código de Processo Penal ( CPP ), em substituição ao código em vigor, datado... a 154 do CPP ), e já neste pedido apresenta parecer médico particular que corrobore a condição alegada

Previsto nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal ( CPP ), o incidente de insanidade mental é instaurado sempre que houver dúvida sobre a saúde mental do acusado e para verificar se, à época dos... Nesse caso, o que ocorre é a suspensão do processo, até o restabelecimento do agente, conforme prevê o art. 152 do CPP

O artigo 149 do Código de Processo Penal dispõe que, "quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, destacou que o juiz deixou de determinar o cumprimento do disposto no artigo 149 , do Código de Processo Penal , que