Art. 15, § 5 lei do Fgts em Notícias

às contas vinculadas do FGTS; II - poderão ser livremente movimentadas, a qualquer tempo, na forma prevista nos § 1º , § 4º , § 4º-A, § 5º e § 8º do art. 4º da Lei Complementar nº 26 , de 1975 , e nos... CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º Os créditos decorrentes do disposto no § 5º do art. 13 da Lei nº 8.036 , de 1990 , para o exercício de 2020, não poderão ser acumulados àqueles decorrentes de rentabilidade... § 25 e § 26 do art. 20 da Lei nº 8.036 , de 1990 , hipótese em que não serão aplicadas as demais disposições do art. 20 e dos art. 20-A ao art. 20-D da Lei nº 8.036 , de 1990

tempo na forma prevista nos § 1º , § 4º , § 4º-A, § 5º e § 8º do art. 4º da Lei Complementar nº 26 , de 1975 , e nos § 25 e § 26 do art. 20 da Lei nº 8.036 , de 1990 , hipótese em que não serão aplicadas... as demais disposições do art. 20 e dos art. 20-A ao art. 20-D da Lei nº 8.036 , de 1990... Nessa mesma Medida Provisória também autorizou o novo saque temporário no valor de R$ 1.045,00 do FGTS a partir de 15 de junho de 2020

AUTORIZAÇÃO PARA SAQUES DE SALDOS NO FGTS Conforme expressa o art. 6º da MP 946 /20, será disponibilizado o saque de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador, de saldos vinculados ao... FGTS... Contudo, este saque só será liberado a partir de 15 de junho de 2020 e ficará disponível até 31 de dezembro do corrente ano

for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso Ido § 5º do art. 13 desta lei; XXII - quando o trabalhador... A norma autoriza também no seu artigo 6º que, “sem prejuízo das situações de movimentação previstas no art. 20 da lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, até 31 de... O artigo 15 dispõe que: “Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a

741 do CPC , do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC /73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC /15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º... Discutiu-se, no processo, a aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC , segundo o qual é "inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF” ou decorrente... Caixa Econômica Federal terá de pagar diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do FGTS, em decorrência da aplicação dos planos econômicos

pelo empregador, na medida em que o art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90 se refere a tal obrigatoriedade apenas nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente... O trabalhador destacou o § 5º do artigo 15 da Lei 8036 /90 para fundamentar a solicitação dos depósitos do FGTS durante a suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez... Conforme a relatora, a aposentadoria por invalidez resulta em suspensão do contrato de trabalho (art. 475 da CLT ) decorrente da cessação da prestação de serviços pelo empregado e, consequentemente, das

5º., inciso I, da já mencionada Lei nº. 8.036 /90... Ora, nos termos do art. 15 da Lei nº. 8.036 /90, cabe exclusivamente ao empregador a realização dos depósitos em conta vinculada, o que significa dizer que os valores carreados às contas vinculadas do... Disso decorre que a estipulação legal da incidência da TR sobre os valores das contas vinculadas, por meio do art. 13 da Lei nº. 8.036 /90 e dos arts. 12 , inciso I , e 17 , parágrafo único , da Lei nº

741 do CPC , do § 1º do art. 475-L , ambos do CPC /73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC /15 , o art. 525 , § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535 , § 5º... Discutiu-se, no processo, a aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC, segundo o qual é "inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF” ou decorrente... A Caixa Econômica Federal terá de pagar diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do FGTS, em decorrência da aplicação dos planos econômicos

O FGTS incidirá sobre a totalidade dessas parcelas, por força do que determina o art. 15 da Lei 8036 /90... Apesar do § 5º do art. 15 da Lei 8.036 /90 estipular a obrigação de recolhimento do FGTS de empregado que se encontra em licença por acidente do trabalho, na hipótese a perícia médica concluiu que a doença... FGTS - Não cabe a obrigação de a empregadora depositar o FGTS na conta vinculada da reclamante no período de afastamento previdenciário, com fulcro no artigo 15 , parágrafo 5o. , da Lei 8.036 /90, porquanto

no art. 7º , XXIX , e não de 30 anos como diz a Lei 8.036 /1990 ( Lei do FGTS ) em seu art. 23 , parágrafo 5º , e o Decreto 99.684 /1990, art. 55... A decisão do Supremo Por maioria de votos, o Plenário do STF[1] afastou a prescrição trintenária da Lei 8.036 /1990 e estendeu à pretensão ao FGTS o prazo geral das pretensões trabalhistas previsto na... O primeiro registro do fenômeno está na Bíblia, em Deuteronômio 15 (prazo de sete anos para remissão das dívidas), Em Roma, os pretores faziam uma pré-inscrição em processos ajuizados depois de prolongado