Art. 15, § 5 da Lei 8036/90 em Notícias

De acordo com ele, o parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036 /90 estabelece a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença... Segundo o colegiado, o recolhimento, para essa hipótese, não conta com previsão na Lei 8.036 /90, que rege o FGTS... No recurso ao TST, a empresa alegou violação da Lei 8.036 /90. O relator, ministro Fernando Eizo Ono, deu razão à empresa

Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu, com base no artigo 15 da Lei do FGTS , (Lei 8.036 /90) seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença... Ele explicou que o artigo 475 da CLT dispõe que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, e essa circunstância não está prevista nas exceções do artigo 15 , parágrafo 5º... A Sétima Turma proveu seu recurso, julgando improcedente a ação, por entender que a Lei 8.036 /90 assegura ao empregado o direito ao FGTS apenas nos casos de afastamento para o serviço militar obrigatório

De acordo com ele, o parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036 /90 estabelece a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença... Segundo o colegiado, o recolhimento, para essa hipótese, não conta com previsão na Lei 8.036 /90, que rege o FGTS... No recurso ao TST, a empresa alegou violação da Lei 8.036 /90. O relator, ministro Fernando Eizo Ono, deu razão à empresa

Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu, com base no artigo 15 da Lei do FGTS , (Lei 8.036 /90) seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença... Ele explicou que o artigo 475 da CLT dispõe que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, e essa circunstância não está prevista nas exceções do artigo 15 , parágrafo 5º... A Sétima Turma proveu seu recurso, julgando improcedente a ação, por entender que a Lei 8.036 /90 assegura ao empregado o direito ao FGTS apenas nos casos de afastamento para o serviço militar obrigatório

Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu, com base no artigo 15 da Lei do FGTS , (Lei 8.036 /90) seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença... Ele explicou que o artigo 475 da CLT dispõe que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, e essa circunstância não está prevista nas exceções do artigo 15 , parágrafo 5º... A Sétima Turma proveu seu recurso, julgando improcedente a ação, por entender que a Lei 8.036 /90 assegura ao empregado o direito ao FGTS apenas nos casos de afastamento para o serviço militar obrigatório

Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu, com base no artigo 15 da Lei do FGTS , (Lei 8.036 /90) seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença... Ele explicou que o artigo 475 da CLT dispõe que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, e essa circunstância não está prevista nas exceções do artigo 15 , parágrafo 5º... A Sétima Turma proveu seu recurso, julgando improcedente a ação, por entender que a Lei 8.036 /90 assegura ao empregado o direito ao FGTS apenas nos casos de afastamento para o serviço militar obrigatório

Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu, com base no artigo 15 da Lei do FGTS , (Lei 8.036 /90) seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença... Ele explicou que o artigo 475 da CLT dispõe que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, e essa circunstância não está prevista nas exceções do artigo 15 , parágrafo 5º... A Sétima Turma proveu seu recurso, julgando improcedente a ação, por entender que a Lei 8.036 /90 assegura ao empregado o direito ao FGTS apenas nos casos de afastamento para o serviço militar obrigatório

A decisão fundamentou-se no artigo 15 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90, que determina a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório... No recurso ao TST, a empresa violação da Lei 8.036 /90, que rege o FGTS

A decisão fundamentou-se no artigo 15 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90, que determina a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório... No recurso ao TST, a empresa violação da Lei 8.036 /90, que rege o FGTS

A decisão fundamentou-se no artigo 15 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90, que determina a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório... No recurso ao TST, a empresa violação da Lei 8.036 /90, que rege o FGTS