Art. 15 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Notícias

Bellizze, porém, decidiu que “a pretensão do requerente esbarra na vedação expressa do art. 1.015 do Código de Processo Civil/2015 , visto que a decisão que reconhece a conexão não está inserida no rol... No REsp 1.700.500 , uma empresa de engenharia recorria de acórdão do TJSP alegando que “ao analisar o art. 1.015 do CPC , parte da doutrina tem ressaltado que, embora o rol nele estabelecido seja taxativo... Ainda que a hipótese não esteja prevista no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil

suscitar, em preliminar de apelação, as questões decididas durante o trâmite do feito, conforme exige o art. 1.009 do CPC/15... O relator destacou que "a natureza também processual, de execução coletiva e negocial, da LREF justifica a interpretação do parágrafo único do art. 1.015 no CPC no sentido de estender a interposição do... Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (25/9), em análise de recurso para definir se os ditames do CPC/2015 , de forma supletiva, poderão ser aplicáveis

A tese jurídica proposta então foi: “ O rol do artigo 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade... A Corte Especial do STJ iniciou na primeira sessão do semestre forense o julgamento de repetitivos que tratam da possibilidade de o artigo 1.015 do CPC/15 receber interpretação para admitir a interposição... Segundo a ministra, é tarefa da Corte conferir ao artigo 1.015 a interpretação que melhor se coaduna com a sua razão de existir e as normais fundamentais do CPC , considerando-se a consciente escolha político-legislativa

CONCEITO DE “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA” PARA FINS DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015 , I , DO CPC/15 . ABRANGÊNCIA... O conceito de “decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória” previsto no art. 1.015 , I , do CPC/2015 , abrange as decisões que examinam a presença ou não dos pressupostos que justificam o... O art. 1.015 , I , do CPC/2015 (“decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória”) deve ser lido e interpretado como uma cláusula de cabimento de amplo espectro, de modo a permitir a recorribilidade

📰 Veja também: ✅ Curso de Atualização sobre o Novo Código de Processo Civil ( CPC/2015 ) com 60 aulas divididas em 4 módulos de 15 aulas... Nesta quarta-feira, 5, a Corte Especial do STJ decidiu ampliar a interpretação do art. 1.015 do CPC/15 para admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que trate sobre... Prevaleceu a posição da relatora, ministra Nancy Andrighi , que propôs a seguinte tese: “O rol do artigo 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento

1.015 do CPC /15... Assim, de acordo com ele, para se aferir o cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/15 , é necessário investigar se há situação de urgência que justifique a... Ao analisar agravo no REsp, o ministro Raul Araújo destacou que o STJ já decidiu que o " rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando

Nesta quarta-feira, 5, a Corte Especial do STJ decidiu ampliar a interpretação do art. 1.015 do CPC/15 para admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que trate sobre... Prevaleceu a posição da relatora, ministra Nancy Andrighi , que propôs a seguinte tese: “O rol do artigo 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento... Para ela, é tarefa da Corte conferir ao artigo 1.015 a interpretação que melhor se coaduna com a sua razão de existir e as normais fundamentais do CPC , considerando-se a consciente escolha político-legislativa

219 do CPC /73 correspondente ao art. 240 do CPC /15)... 1.015 do Código de Processo Civil "... Rol do Art. 1.015 do CPC/2015 . Taxatividade mitigada. Entendimento do REsp Repetitivo 1.704.520/MT. DESTAQUE É cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência

As hipóteses de agravo de instrumento, contidas nos incisos do art. 1015 do CPC/15 , devem ser lidas extensivamente no âmbito horizontal, a fim de que caiba o recurso imediato em relação aos cenários de... 5 , 6 7 , 9 e 10 do CPC/15 )... A decisão genérica, vedada pelo art. 489 , § 3º , III, do CPC/15 , também não cabe nos Juizados Especiais Federais

As hipóteses de agravo de instrumento, contidas nos incisos do art. 1015 do CPC/15 , devem ser lidas extensivamente no âmbito horizontal, a fim de que caiba o recurso imediato em relação aos cenários de... 5 , 6 7 , 9 e 10 do CPC/15 )... A decisão genérica, vedada pelo art. 489 , § 3º , III, do CPC/15 , também não cabe nos Juizados Especiais Federais