Art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

Ao saudar os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /2000), comemorados nesta segunda-feira, dia 4, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que essa lei mudou o conceito de gestão... Não sei o que seria do Brasil sem a Lei de Responsabilidade Fiscal — disse... Ele explicou que, em maio do ano 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) passou a exigir algo inédito no país: o respeito a limites de gastos e endividamento da União, estados e municípios, pondo

Um seminário promovido na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no último dia 4 de maio, abordou os 15 anos da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal... Fiscal ( LRF )... Ademais, a preocupação que subjaz a edição da LRF é, realmente, de caráter intergeracional

Foi determinado à atual gestão ou àquela que a suceder que observe as regras legais estampadas no art. 15 da LC 101 /2000, art. 4º da Lei 4.320 /1964 e proceda às projeções mensais dos gastos fixos da

16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem que devem ser estimados em todos os processos de geração de despesas os respectivos impactos orçamentários e financeiros, sugerindo, assim, o veto... Executivo com parecer da Secretaria de Gestão de Planejamento, que destacou que, “apesar de os recursos orçamentários serem indicados à conta da reserva estabelecida no art. 3º da LC nº 112/14, os arts. 15

Moises Maciel, no fato de não constatação de despesas não autorizadas, ilegais ou ilegítimas, cumprindo art. 15 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal .

Um exemplo é o PL 31/2011, no qual o governador cria cargos em comissão e gera despesas ao erário público sem respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000), nos artigos 15 , 16 e 17 .

Palestrante: Lauro Ishikawa Tema: Precatórios e Sequestro Humanitário Palestrante: Edilberto Carlos Pontes Lima (conselheiro do TCE-CE) Tema: 15 5 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal l – Avanços e Percalços

da Lei Complementar nº 101 /2000 - LRF ; art. 4º da Lei nº 4.320/1964) pelo fato de ter pagado a divulgação da Expomatupá... aplicada multa correspondente a 12,89 UPF-MT ao gestor Agenor José Zorzi por ter realizado despesasconsideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas (art. 15

Seminário Nesta quarta-feira (7) será realizado no Tribunal de Contas da União (TCU) seminário sobre Política Fiscal, em homenagem aos 15 anos da LRF... Entenda 787oCauc foi criado em 2001 para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da LRF em relação ao repasse de recursos da União para estados e municípios... Na LRF , há obrigações relacionadas às publicações de relatórios de gestão, às prestações de contas e à comprovação da regularidade quanto ao pagamento de tributos e empréstimos

Segundo o art. 29 , III , c/c § 1º desse mesmo artigo, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /00), operação de crédito é todo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito... assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, bem como a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15