Art. 150, Inc. Ii da Constituição Federal de 88 em Notícias

II , e 4º , IX , da CRFB/88... a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que legitimam a incidência do IPI sobre a revenda de produtos industrializados importados não sujeitos à nova industrialização, por violação dos arts. 150

II , da CF/88 ).”... todas as vênias, não pode ser aceito pelo juízo, e não o será, simplesmente porque tal norma legal é manifestamente inconstitucional, haja vista que viola o primado maior da isonomia (artigo 5º e artigo 150... “Para que não haja ofensa à Carta Magna e para que o contribuinte faça jus à isenção em discussão, releva unicamente que seja deficiente, independente de condutor ou não, independente de qual deficiência

Segundo o autor, o artigo 111 do Código Tributário Nacional ( CTN ) não pode ser interpretado literalmente, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia preconizado no artigo 150 , II , da Constituição... Tadeu Rover A pessoa física que, embora tenha uma das doenças elencadas na Lei 7.713 /88 como prevista para isenção do imposto de renda, opte por não se aposentar, não tem direito à isenção... De acordo com o relator ministro Castro Meira, a Lei 7.713 /88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda: os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão

inciso II , CF/88 ), de proteção aos portadores de deficiência física para sua habilitação ou reabilitação necessária à integração na via comunitária (art. 203 , IV , da CF/88 ), mitiga-se a interpretação... hipótese, entendendo ser irrelevante o fato de que a impetrante não será a condutora do veículo, mediante uma interpretação sistemática com as normas constitucionais sobre a isonomia tributária (art. 150

da Isonomia Tributária (Artigo 150 , II da CF/88 ); Principio da Capacidade Contributiva (Artigo 145 § 1º CF/88 ); Princípio da Não-Bitributação; Princípio do Não Confisco (Artigo 150 , IV , XX CF/88... Ao agir dessa forma, de uma só vez o Confaz violou o Princípio da Legalidade Tributária (Artigo 97 CTN , 146 CF/88 e LC 123 /06); Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação (Artigo 152 CF/88 );... Princípio da Tratamento Favorecido às micro empresas e as empresas de pequeno (Artigo 170 , inciso IX e Artigo 179 da CF/88 ); Princípio da Não-Cumulatividade (Artigo 155 , § 2º , I da CF/88 ); Princípio

II , do art. 150 , CF/88 , é expressa ao afirmar ser 'proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida' como justificativa para tratamento desigual no âmbito do

por meio de lei complementar e a violação da isonomia (artigo 150 , II da CF/88 ), na medida em que, pagando a contribuição sobre o resultado da comercialização dos produtos e, se contar com empregados... sobre o resultado da comercialização da produção (artigo 195 , 8º da CF/88 )... A cumulação do PIS e da Cofins, ambas contribuições incidentes sobre o faturamento ou a receita bruta, é excepcionalmente admitida por contar com autorização constitucional expressa (artigo 239 da CF/88

artigo 195 , parágrafo 4º ); (ii) A referida norma fere o princípio da isonomia tributária ( CF , artigo 150 , inciso II da CF /88)— pelo qual é vedado estabelecer tratamento desigual entre contribuintes... artigo 195 , inciso I , alínea a da CF /88)... é a não incidência de contribuição previdenciária, porquanto a mesma só está prevista para os casos em que a pessoa jurídica contrata e remunera serviços prestados efetivamente por pessoas físicas ( CF

Alega que o art. 111 do CTN não pode ser interpretado literalmente, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia preconizado no art. 150 , II , da CF/88... Segundo o autor, o artigo 111 do Código Tributário Nacional ( CTN ) não pode ser interpretado literalmente, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia preconizado no artigo 150 , II , da Constituição... LEIS 7.713 /88 E 8.541 /92. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN . 1

inciso II , e 152 , da CF/88 , e o artigo 98 do Código Tributário Nacional... internacionais dos quais o Brasil é signatário (artigo III General Agreement on Tariffs and Trade GATT , MERCOSUL, Associação Latino-americana de Integração ALADI) e, consequentemente, os artigos 5º , 150... Incompetência legislativa A Constituição Federal conferiu ao Senado Federal a competência para fixar as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e internas como forma de viabilizar a repartição de