Art. 150 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Tema 593 : A imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo... Em síntese, a controvérsia judicial trata da possibilidade de concessão da imunidade tributária para empresa desenvolvedora de software em nuvem, com fulcro no art. 150 , VI , d , da Constituição Federal... da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos

A redação aprovada para a Súmula Vinculante 132, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi a seguinte: "A imunidade tributária constante do artigo 150 , VI , d , da CF/88... O Plenário entendeu que, nos termos do artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal , estão isentos de imposto livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão e que essa imunidade... /88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda

Veja como ficou o enunciado da Súmula vinculante 57: "A imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico... O Supremo Tribunal Federal aprovou nova súmula vinculante na qual firma entendimento de que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também

parágrafo 5º , CRFB/88 )... Também se fixou orientação a fim de que as alíquotas de ICMS-combustível sejam: - uniformes em todo o território nacional (arts. 150 , V , 152 e 155 , § 4º , IV , a , CRFB/88 ); - seletivas, na maior medida... de medida adotada (art. 155 , § 4º , IV , b , CRFB/88 c/c art. 3º , V , b , LC 192 /2022)

Súmula Vinculante 57 A imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente... Súmula Vinculante 52 Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , desde que o valor... Súmula Vinculante 12 A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206 , IV , da Constituição Federal

A redação aprovada para a Súmula Vinculante 57, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi a seguinte: "A imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88... Na ocasião, o Plenário entendeu que, nos termos do artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal , estão isentos de imposto livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão e... a Proposta de Súmula Vinculante 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal

Na ocasião, o Plenário entendeu que, nos termos do artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal , estão isentos de imposto livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão e... A redação aprovada para a Súmula Vinculante 57, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi a seguinte: "A imunidade tributária constante do artigo 150 , VI , d , da CF/88... /88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda

A redação aprovada para a Súmula Vinculante 57, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi a seguinte: "A imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88... Na ocasião, o Plenário entendeu que, nos termos do artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal , estão isentos de imposto livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão e... a Proposta de Súmula Vinculante 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal

Na ocasião, o Plenário entendeu que, nos termos do artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal , estão isentos de imposto livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão e... A redação aprovada para a Súmula Vinculante 57, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi a seguinte: "A imunidade tributária constante do artigo 150 , VI , d , da CF/88... /88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda

O Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da jurisdição brasileira e guardião da Constituição Federal , fixou à seguinte tese sobre o tema 328 de Repercussão Geral : “A imunidade assegurada pelo art. 150... O Imposto sobre Operações Financeiras é um tributo de competência exclusiva da União (art. 153 , V , CF/88 ) que será cobrado em operações de crédito, câmbio, seguro e algumas aplicações financeiras... VI , ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos