ACC é sujeito à recuperação judicial
Não há, portanto, que se falar entre conflito entre o artigo 49 , parágrafo 4º e o artigo 151 , porque, simplesmente, eles não se falam dentro da Lei 11.101 /2005... Segundo a decisão em questão a regra do artigo 49, parágrafo 4º, representa um desvirtuamento do espírito condutor da própria Lei 11.101 /05, constituindo muito mais um benefício aos bancos do que uma... da Lei 11.101 /2005