Art. 155, § 4º, I, do Código Penal em Notícias

155 do CP... Se possível a incidência dessa mesma majorante no furto qualificado (art. 155 , § 4º , do CP ), seriam gerados aumentos excessivos no quantitativo da pena: se considerada a pena mínima, o acréscimo seria... O disposto no art. 155 , § 1º , do CP refere-se à pena do furto simples, prevista no caput desse dispositivo

Deve ser mantido o regime inicial semiaberto (apenado Jairo de Souza), a despeito de a pena final ser inferior à 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do CP . 6... O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da incidência da majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal , mesmo na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno em... A teor da Súmula 511 do STJ, “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno

para afastar a qualificadora da chave falsa (art. 155 , § 4º , III , do Código Penal ) para ambos... Em suas razões recursais, os recorrentes apontam violação do art. 155 , § 4º , III , do CP e do art. 158 do CPP... FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , III E IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA

ART. 155 , § 4º , IV C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP . RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE... No caso, a ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão de valor do dano, o que obsta a aplicação do instituto previsto no art. 155 , § 2º , do Código Penal . 5... Nos termos da Súmula 511/STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno

do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". 3... Ordem de habeas corpus concedida , para afastar o aumento relativo à majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal . ( STJ ; HC 747.967; Proc. 2022/0175443-3; SC; Sexta Turma; Relª Min... nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil , concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção do STJ fixou, no Tema Repetitivo n. 1.087, a tese de que "[a] causa de aumento prevista no § 1º do art. 155

Segundo o artigo 155 do Código Penal o crime de furto, classificado como simples, pode ter uma pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa... Segundo o artigo 155 do Código Penal . FURTO é o ato de subtrair, para si ou para outrem, algo móvel pertencente à outra pessoa... Por outro lado, conforme disposto no artigo 157 do mesmo texto legal, quem comete o crime de roubo poderá ser condenado a cumprir pena de 4 (quatro) a 10 (dez) anos

Segundo o artigo 155 do Código Penal o crime de furto, classificado como simples, pode ter uma pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa... Segundo o artigo 155 do Código Penal . FURTO é o ato de subtrair, para si ou para outrem, algo móvel pertencente à outra pessoa... Por outro lado, conforme disposto no artigo 157 do mesmo texto legal, quem comete o crime de roubo poderá ser condenado a cumprir pena de 4 (quatro) a 10 (dez) anos

do artigo 155 do CP... Topografia do artigo 155 afasta aplicação do furto noturno à forma qualificada O ministro apontou que o parágrafo 1º se refere à pena de furto simples, prevista no caput do artigo 155 do CP , e não à do... do Código Penal (furto noturno) é aplicável tanto à forma simples quanto à qualificada do delito de furto

§ 4º , IV , do Código Penal... O colegiado afastou todas as alegações da defesa e concluiu: "Correta, portanto, a manutenção da condenação de ambos os réus pelo crime do art. 155 , § 4º , incisos IV , do Código Penal (furto qualificado... principalmente os depoimento dos funcionários, policiais e confissão da ré, eram suficientes para sustentar as condenações pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, descrito no artigo 155

Caso seja aprovada, a proposta legislativa modificará o art. 155 , § 4º , do Código Penal : Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (…) Furto qualificado § 4º – A pena é... Aponte-se, no particular, que a pena prevista para o furto qualificado constante do § 4º do art. 155 do Código Penal é o dobro daquela prevista para o furto simples... II , alínea j , do Código Penal , que geralmente resulta em um incremento muito pequeno na pena. Sugerimos, por isso, que o furto praticado nessas circunstâncias seja qualificado