Art. 159, § 5 do Código Processo Penal em Notícias

“Basta ler o artigo 159 , parágrafo 5º , inciso II , do CPP para se compreender que ‘é permitido às partes’ ouvir seu assistente técnico, que, evidentemente, não deve ser computado no rol de testemunhas... do artigo 422 do CPP , pois com elas em nada se confunde”, afirmou a defesa na petição

“Basta ler o artigo 159 , parágrafo 5º , inciso II , do CPP para se compreender que ‘é permitido às partes’ ouvir seu assistente técnico, que, evidentemente, não deve ser computado no rol de testemunhas... do artigo 422 do CPP , pois com elas em nada se confunde”, afirmou a defesa na petição

Invocando o disposto no artigo 159 , parágrafos 4º e 5º , do Código de Processo Penal ( CPP ), a defesa apontou a ilicitude da prova - que teria comprometido a imparcialidade da perícia oficial -, pedindo... Mas, conforme observou a ministra Rosa Weber, a defesa não se insurgiu contra a antecipação da prova em si, que encontra previsão no ordenamento processual (artigo 156 , inciso I , do CPP ), mas contra

§ 5o , I e II do CPP ). [5] Vide: MENDES, Soraia da Rosa... Nos termos do artigo 159 do Código de Processo Penal , o exame de corpo de delito e outras perícias (grifei) poderão ser realizados por perito ou perita oficial... Caso em que, obviamente, será facultado ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, caso assim entenda deva fazê-lo (artigo 159 , caput e § 3o do CPP )

§ 5º , II do CPP ). [7] Grife-se que a teoria das nulidades aplica-Cabe ressaltar que na nulidade absoluta, segundo a doutrina majoritária, o prejuízo é presumido, não se aplicando o postulado do pas... Paulo Medina, DJe 29/09/2008. [19] Art. 5º , LXII e 306 , caput do CPP . [20] Art. 306 , § 1º do CPP... da Lei 12.830 /13. [6] O que não significa alteração da natureza diferida do contraditório nessa prova não repetível, permanecendo a indicação de assistente técnico exclusiva da fase processual (art. 159

in expert opinions ( CPP , art. 159 , § 5 ); defendant must be heard after witnesses ( CPP arts. 400 , 411 , 531 ); adversarial preliminary stage before the indictment (Law 11.719/2008)... Article 83); the possibility to summon anyone in a certain time ( CPP , art. 362 ); prohibition of the use of evidence derived from illegal practices ( CPP , art. 157 , § 1 ); regulation of contradictions... years) to conduct hearings for the production of evidence in cases; Reform of criminal proceedings reduction of errors (changing questions to be submitted for the grand jury) (Criminal Proceeding Code, CPP