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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Subordinação: Lei nº 12.551/11 altera o artigo 6º da CLT

Notícias16/12/2011COAD
Publicada no Diário Oficial da União desta sexta (16/12) a Lei nº 12.551 , de 15 de dezembro de 2011, que altera o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT - Decreto5.452/43), que dispõe...Confira a íntegra da Lei: LEI Nº 12.551 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, para equiparar...A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 ,...

Comissão de Trabalho rejeita criação de guardas-mirins

Notícias01/12/2008Câmara dos Deputados
Acidentes de trabalho Citando o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apurou denúncias sobre o trabalho de crianças e de adolescentes no Brasil1, a deputada gaúcha explica...A deputada lembra que a aprendizagem que a proposta pretende regular já é disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT - Decreto-Lei 5.452 /43) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente...( ECA - Lei 8.069 /90).

Agenda Legislativa

, dispositivo de comunicação ou"do art. 251 , inciso VI do Decreto-Lei1.001 /69; pela aprovação do art. 12, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art...Altera o Decreto-lei nº 3.869/41 e o Decreto-lei1.002 /69. RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO. Sandes Júnior - que"dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho )"....

Responsabilidades do sócio ingressante na Sociedade Limitada

Notícias03/02/2017Jônatas Soares Antunes
, contrato social ou estatutos – gerando o chamado redirecionamento; e (f) a jurisprudência da Justiça do Trabalho, que, com base na natureza alimentar do crédito trabalhista e nos artigos 8º e 10 do decreto-lei...5.452 /43 ( CLT ), tem dito que os sócios e administradores das limitadas podem responder ilimitadamente pelos débitos dessa categoria. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho . 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p.919. 6 ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das sociedades comerciais. 14. Ed.

A intervenção de terceiro no Novo CPC

Notícias21/07/2017Flávia Advogada
Sumário 1) Introdução 2) A Intervenção de Terceiro no Novo CPC 3) Procedimento Especial da Ação de Oposição no Novo CPC 4) Conclusão 1 – Introdução O novo Código de Processo Civil , lei nº 13.105 /2015...Do mesmo modo, é cabível no processo do trabalho por decorrência expressa do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho , decreto-lei 5.452 /43, que prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo...Agilize seu trabalho!
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