Notícias do Diário Oficial (16/12/2010)
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Mas a própria Carta Maior (art. 129, incisos I, VII e VIII) dispõem que são funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a... Não poderia, à sua vez, sequer, norma proveniente do Órgão Judiciário delegar a competência a que se refere o art. 16 do CPP... relevante a fundamentação da inicial, no que concerne ao art. 4º , da Portaria impugnada, pois, nesse dispositivo, se instrui em ato normativo, regra que afasta, em sua essência, a regra do art. 16 do