Art. 16, Inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Notícias

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  • Notícias do Diário Oficial (16/12/2010)

    (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Mas a própria Carta Maior (art. 129, incisos I, VII e VIII) dispõem que são funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a... Não poderia, à sua vez, sequer, norma proveniente do Órgão Judiciário delegar a competência a que se refere o art. 16 do CPP... relevante a fundamentação da inicial, no que concerne ao art. 4º , da Portaria impugnada, pois, nesse dispositivo, se instrui em ato normativo, regra que afasta, em sua essência, a regra do art. 16 do
  • Notícias do Diário Oficial

    Desembargador ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 3º , incisos I , II e III da Emenda Constitucional... 53 , VI , do Decreto 1.800 /96, aplicável ao RCPJ por força do art. 1.150 , do Código Civil... Processo nº. 0022705-37.2010.8.26-0100 Pedido de Providências 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos Despacho de fls. 16 - V I S T O S
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