Art. 163, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Sustenta, também, que lei estadual não adotou as exigências do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal , ofendendo, assim, o artigo 163 , inciso I , da CF... Em discussão: saber se a norma impugnada possui vício de iniciativa; se ofende o princípio da isonomia e o disposto no artigo 163 , I , da CF . PGR: pela improcedência da ação... Recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve sentença que declarou "a existência da imunidade prevista na CRFB/88 ao software denominado Enciclopédia

e materiais por ofensa aos arts. 163 , inciso I , 167 , inciso VII , e 168 da Constituição Federal... e materiais por afronta aos arts. 163 , inciso I , 167 , inciso VII , e 168 da Constituição Federal... ; que não teria disposto sobre finanças públicas, o que afastaria a alegada ofensa ao art. 163 , I , da Constituição Federal ; e que os incisos do artigo 192 teriam sido revogados pela EC nº 40

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No caso, por um lado, estes cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam a direção, chefia e assessoramento, em afronta ao disposto no art. 37 , V , CR/88 ; por... Sancionando a contratação de servidores temporários , inserta no art. 37 , IX , da CF , veja-se o julgado: 1... A contratação temporária, prevista no art. 37 , IX , da Constituição Federal , possui regime próprio que difere do provimento de cargos efetivos e de empregos públicos mediante concurso e não se confunde

No caso, por um lado, estes cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam a direção, chefia e assessoramento, em afronta ao disposto no art. 37 , V , CR/88 ; por... Sancionando a contratação de servidores temporários , inserta no art. 37 , IX , da CF , veja-se o julgado: 1... A contratação temporária, prevista no art. 37 , IX , da Constituição Federal , possui regime próprio que difere do provimento de cargos efetivos e de empregos públicos mediante concurso e não se confunde