Art. 165, § 5 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

integral do orçamento da seguridade social (art. 165 , § 5º , III c/c art. 195 da CR/1988 ), sem se falar nos fundos e órgãos que têm receitas próprias a eles vinculadas... direitos fundamentais também se estende às suas garantias estatuídas constitucionalmente, no que se inserem os deveres de gasto mínimo e a vinculação de receitas, tal como se lê no art. 60 , § 4º , IV da CR/88... ações e serviços públicos de saúde (art. 198), as contribuições sociais que amparam a seguridade social e as contribuições de intervenção no domínio econômico (como se lê nos arts. 149 e 195 da Constituição

No que se refere à expressão “financeira” contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia... RE 596962 - com fundamento no art. 102 , III , “a”, da CF , contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF /88, estabeleceu paridade entre servidores... da CF /88 e nas regras de transição constantes das EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /2005, afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A, da MP 2.229-43 ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade

No que se refere à expressão “financeira” contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia... da CF /88 e nas regras de transição constantes das EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /2005, afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A, da MP 2.229-43 ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade... Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial

No que se refere à expressão “financeira” contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia... Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial... Quanto ao art. 102 , inciso IV, entende ofender o disposto nos arts. 96 , inciso IV, 129 , IX , § 4º e 202 , III , § 1º , da Constituição Federal

No que se refere à expressão “financeira” contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia... XI do art. 93 da CF... Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial

No que se refere à expressão financeira contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia... da CF /88 e nas regras de transição constantes das EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /2005, afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A, da MP 2.229-43 ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade... Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial

No que se refere à expressão “financeira” contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia... XI do art. 93 da CF... Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial

Tem patrimônio e receita próprios e no caso vertente, o Orçamento Anual da União deve conter o Orçamento da Seguridade Social (art. 165 , § 5º , III da CF ), onde se insere a Previdência Social e a autarquia... Os Procuradores Federais, consoante a Lei nº 10.480 /02, integram a Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 131 da CF/88... "V - Inconstitucionalidade do art. 8o ., da Lei 7.689 /88, por ofender o princípio da irretroatividade ( CF , art. 150 , III , a ) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa