Art. 165, § 9 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

funcionamento dos fundos de que trata este artigo às disposições da lei complementar a que se refere o art. 165 , parágrafo 9º , da Constituição... No prazo de 120 dias após a promulgação da lei complementar de que trata o art. 165 , parágrafo 9º , da Constituição , o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei para adequar o... se não forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos.[3] Art. 1º Até que sejam promulgadas a lei complementar de que tratam o art. 165 , parágrafo 9º , da Constituição , e a lei ordinária

9º da CF/88 contendo normas para a elaboração e o controle dos planos e dos orçamentos, além de normas contábeis voltadas para a fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial... sentido da mudança da Contabilidade Pública Brasileira, o Conselho Federal de Contabilidade e a Secretaria do Tesouro Nacional estão trabalhando num Projeto de Lei Complementar, que irá regulamentar o art. 165

Devido à ausência de atualização da lei de normas gerais de direito financeiro (arts. 163 , caput e 165 , § 9º , I e II da Constituição e art. 35, § 2º do ADCT) e à superveniência de diversos outros textos... ; 2) a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no art. 71 , inciso II , CF/88 (ADI nº 1.779-1/PE, Rel... atuando como ordenador de despesas, compete ao Tribunal de Contas o julgamento das contas dos Prefeitos Municipais, apurando a regular aplicação de recursos públicos, consoante o art. 71 , inciso II , da CRFB/88

ANÁLISE DA QUESTÃO DOS PRAZOS A Constituição Federal de 1998 - CF/88 em seu art. 165 , § 9º , dispõe: “Art. 165. § 9ºº Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos... O art., 166 , § 7º da CF/88 , remete os projetos definidos naquele artigo às demais normas do processo legislativo, no que não contrariar o disposto nesta Seção: “Art. 167. (...) (...) § 7º Aplicam-se... Assembleia Legislativa (Resolução 369 /93) dedica no Título VIII, Capítulo I, artigos 242 a 245 a forma de tramitação orçamentária estadual, naquilo que não colidir com os mencionados dispositivos da CF/88

Tem patrimônio e receita próprios e no caso vertente, o Orçamento Anual da União deve conter o Orçamento da Seguridade Social (art. 165 , § 5º , III da CF ), onde se insere a Previdência Social e a autarquia... Os Procuradores Federais, consoante a Lei nº 10.480 /02, integram a Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 131 da CF/88... "V - Inconstitucionalidade do art. 8o ., da Lei 7.689 /88, por ofender o princípio da irretroatividade ( CF , art. 150 , III , a ) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa