Art. 168 do Código Penal em Notícias

No caso, há inadequação típica dos fatos narrados ao art. 168 , § 1º , inciso II , do Código Penal... INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS AO TIPO DESCRITO NO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INVERSÃO DA POSSE DE COISA ALHEIA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA . 1... Dessa forma, sem a demonstração de que o bem "destruído" já não pertencia à Paciente, a conduta descrita na denúncia não se subsume ao tipo do art. 168 do Código Penal , considerando que não foram descritos

Artigo 168 do Código Penal . Reclusão de 1 a 4 anos e multa. Receptação. Artigo 180 do Código Penal . Reclusão de 1 a 4 anos e multa... Artigo 129 , parágrafo 9 do Código Penal . Detenção de 3 meses a 3 anos. Sequestro e cárcere privado. Artigo 148 do Código Penal . Reclusão de 1 a 3 anos. Apropriação indébita... Seguem alguns crimes: Homicídio culposo, art. 121 parágrafo 3 do Código Penal . Detenção de 1 a 3 anos. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Artigo 124 do Código Penal

do Código Penal ( CP )... julgamento a divergência aberta pelo ministro Nunes Marques de que o crime, nessa circunstância, não é de apropriação indébita, porque não se trata de “coisa alheia”, como prevê a definição do artigo 168

Apropriação indébita qualificada (ou majorada) em razão do ofício, prevista no art. 168 , parágrafo 1º , III do CP... Distribuição da pontuação: Sim. / Apropriação indébita qualificada (ou majorada) em razão do ofício, (0,2) / art. 168 , § 1º , III , do CP (0,15)

Vejamos: Nos termos do Art. 168 do CP , o crime de apropriação indébita configura-se pela apropriação de coisa alheia móvel de que o agente já tenha posse ou detenção... CLIENTE: Lara Almeida (ré) – primária CRIME/PENA: Apropriação indébita - Art. 168 , § 1º , inciso III do CP Pena: 1 a 4 anos + 1/3 em abstrato, em concreto a pena-base foi elevada em 1/6 AÇÃO: Pública... incondicionada RITO: Ordinário: a pena máxima (4 anos + 1/3) é superior a 4 anos – Art. 394, § 1º, do CP SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível, a pena mínima (1 ano + 1/3) é superior a 1 ano MOMENTO: Lara

Nas razões do recurso especial, o agravante alegou violação dos arts. 168 , § 1º , III , do Código Penal e 1.025 do Código de Processo Civil... O agravado foi condenado, em primeira instância, pelo crime previsto no art. 168 , § 1º , III , do Código Penal , a 11 anos e 6 meses de reclusão, mais 118 dias-multa, em regime fechado... Não admissibilidade do recurso especial Conforme exposto, o agravado foi condenado, em primeira instância, pelo crime descrito no art. 168 , § 1º , III , do Código Penal , a 11 anos e 6 meses de reclusão

O "síndico" mencionado no inciso II do § 1º , do art. 168 , do Código Penal é o síndico da massa falida (atualmente denominado"administrador judicial"da falência ou recuperação judicial - Lei nº 11.101... A doutrina, ao interpretar este dispositivo, é unânime em afirmar que o "síndico" a que se refere a majorante do inciso II do § 1º do art. 168 do CP é o "administrador judicial" (Lei nº 11.101 /2005)

Dispõe o art. 168 , caput, do Código Penal : "Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa"... Desta feita, a condenação do acusado pela prática do crime disposto no art. 168 , do Código Penal , á medida que se impõe... APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 , 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE

O juiz da 1ª Vara Criminal de Brasília condenou o réu pela pratica dos crimes de apropriação indébita e estelionato, descritos no artigo 168 , § 1º , inciso III e 171, caput, ambos do Código Penal , e... § 1º , III , do Código Penal , o que torna impossível a absolvição pleiteada pela defesa... integralidade, pois a autoria e a materialidade do crime restaram amplamente comprovadas, e registraram: “Destarte, é patente que as condutas do acusado se enquadram nas figuras típicas do art. 171 , caput e 168

O juiz da 1ª Vara Criminal de Brasília condenou o réu pela pratica dos crimes de apropriação indébita e estelionato, descritos no artigo 168 , § 1º , inciso III e 171, caput, ambos do Código Penal , e... § 1º , III , do Código Penal , o que torna impossível a absolvição pleiteada pela defesa... integralidade, pois a autoria e a materialidade do crime restaram amplamente comprovadas, e registraram: “Destarte, é patente que as condutas do acusado se enquadram nas figuras típicas do art. 171 , caput e 168