Art. 168 do Decreto Lei 2848/40 em Notícias

PGR: Pela condenação do réu nas penas do art. 168 , § 1º , I , do Código Penal . Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4067 Relator: Min... O MPF requereu a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenando-se o réu nas penas do art. 168 , § 1º , I , do Código Penal... Sustenta, ainda, que não incidiria a causa de aumento prevista no disposto no § 1º , inciso I , do art. 168 , do Código Penal , pois não teria recebido "o veículo Golf como depósito, ou com o compromisso

PGR: Pela condenação do réu nas penas do art. 168 , 1º, I, do Código Penal . Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4067 Relator: Min... O MPF requereu a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenando-se o réu nas penas do art. 168 , 1º, I, do Código Penal... Sustenta, ainda, que não incidiria a causa de aumento prevista no disposto no 1º, inciso I, do art. 168 , do Código Penal , pois não teria recebido o veículo Golf como depósito, ou com o compromisso de

O MPF requereu a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenando-se o réu nas penas do art. 168 , 1º, I, do Código Penal... E, ainda, se ocorreu prescrição.PGR: Pela condenação do réu nas penas do art. 168 , 1º, I, do Código Penal . Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4067Relator: Min... Sustenta, ainda, que não incidiria a causa de aumento prevista no disposto no 1º, inciso I, do art. 168 , do Código Penal , pois não teria recebido "o veículo Golf como depósito, ou com o compromisso de

AP - Ação Penal AP 480 - MPF busca a condenação do réu pela suposta prática do crime tipificado no art. 168 , § 1º , I , Código Penal... nº 356/68 não foi recepcionado pela CF/88, por ofensa ao art. 40 do ADCT... autos do Mandado de Segurança nº 10363/2009 do TJMA, a qual tornou sem efeito decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão de suspensão dos efeitos orçamentários, contábeis e financeiros dos Decretos