Art. 17, § 3 da Lei de Direitos Autorais em Notícias

da obra (art. 3º da Resolução n. 67 )... O direito autoral , regulado pela lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as prerrogativas intelectuais, tratando desta prerrogativa como um direito móvel, conforme se depreende o artigo 3º... REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: http://www.caubr.gov.br/arquitetoseurbanistas-ja-podem-realizar-registro-de-direito-autoral/ http://au17.pini.com.br/arquitetura-urbanismo/240/nova-regulamentação-de-direitos-autorais

E a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 17 da Lei Autoral, “cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva”... O art. 7º da Lei 5.988 /73 tem origem, certamente, no art. 2º, 3, da Convenção de Berna (Dec. 34.954, de 18.1.54), que assegurava, nos casos de compilações de obras literárias ou artísticas, a proteção... criação intelectual, original e inovadora (artigo 7º da Lei de Direitos Autorais )

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Direitos Autorais , arts. 28 e 29 Lei de Direitos Autorais , art. 46 , inc. I , a , e VII Convenção de Berna, art. 10.1 Processo REsp 1.962.984-SP , Rel... Arts. 46 , I , a , e VII da Lei de Direitos Autorais e 10.1 da Convenção de Berna. Inaplicabilidade. "Teste dos Três Passos". Fruição econômica. Exclusividade do titular dos direitos autorais... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil , art. 16 , art. 17 e art. 18 Lei n. 9.279 /1996, 195, III e V Processo REsp 2.077.121-GO , Rel

De acordo com o disposto no art. 28 da Lei 9.610 /98 “cabe ao Autor, ou ao detentor dos direitos autorais patrimoniais o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica... De acordo com o disposto no art. 28 da Lei 9.610 /98 “cabe ao Autor, ou ao detentor dos direitos autorais patrimoniais o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica... O artigo 7º . da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /98) lista as principais categorias de obras de arte que são passíveis de proteção, tais como textos literários, artísticos ou científicos, obras de

Ao julgar o caso, a juíza da 3ª VT de Campinas/SP considerou a nova redação do artigo 840 da CLT, dada pela lei 13.467 /17 – reforma trabalhista –, segundo a qual o pedido deverá ser certo, determinado... Pedidos autorais sem valor determinado não implicam necessariamente na extinção da ação... Ao analisar o recurso, o relator do caso na 9ª câmara do Regional, desembargador José Pitas, entendeu que, em relação à ausência de indicação de valor, "é lícito se valer da aplicação subsidiária do art

“As pretensões autorais devem ser apreciadas segundo as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos, em respeito aos atos jurídicos perfeitos e aos direitos adquiridos (art. 5º... recursos (art. 790 , § 4º , CLT , inserido pela Lei n. 13.467 /17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança jurídica”... A Lei nº 13.467 /17, que entrou em vigor em 11/11/2017 e instituiu a chamada reforma trabalhista, revogou o artigo 384 da CLT que assegurava à mulher o direito a um intervalo de 15 minutos antes de dar

31 anos, 2 meses e 15 dias 331 53 anos, 6 meses e 18 dias 84.7583 Conforme se observa, em 05/10/2020 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras transitórias da EC... Com efeito, acerca da habtualidade e permanência na exposição a agentes nocivos biológicos, a TNU assim definiu, em análise ao tema 211: "Para aplicação do artigo 57 , § 3.º , da Lei n.º 8.213 /91 a agentes... RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01

“As pretensões autorais devem ser apreciadas segundo as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos, em respeito aos atos jurídicos perfeitos e aos direitos adquiridos (art. 5º... recursos (art. 790 , § 4o , CLT , inserido pela Lei n. 13.467 /17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança jurídica”... A Lei nº 13.467 /17, que entrou em vigor em 11/11/2017 e instituiu a chamada reforma trabalhista, revogou o artigo 384 da CLT que assegurava à mulher o direito a um intervalo de 15 minutos antes de dar

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Direitos Autorais , arts. 28 e 29 Lei de Direitos Autorais , art. 46 , inc... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.457/08, art. 46 Lei nº 10.522 /2002, art. 20-B , § 3º , II, art. 37-C Código Tributário Nacional , art. 198 , § 3º PRECEDENTES QUALIFICADOS ADI 5886 Tema 1.026... Arts. 46 , I , a , e VII da Lei de Direitos Autorais e 10.1 da Convenção de Berna. Inaplicabilidade. "Teste dos Três Passos". Fruição econômica. Exclusividade do titular dos direitos autorais

de violação de direito autoral de caráter transnacional” Resumo: A competência para processar e julgar o crime de violação de direito autoral ( CP /1940, art. 184 , § 2º )é da Justiça Federal quando verificada... à liberdade de expressão encontra limites na tutela do regime democrático e na garantia do pluralismo político (CF/1988, arts. 1º, V, e 17)... DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA – DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Competência para processar e julgar crime de violação de direito