Art. 17, § 7 da Lei de Licitações em Notícias

24º – Novos princípios aplicáveis às licitações: Art. 5º; Decreto-lei nº 4.657 /1942 nos termos do art. 24 § 6º da Lei das Licitações, art. 47º. 25º – Obras, serviços, locações e fornecimentos de grande... §§ 4º e 7º... – Novas fases da licitação Art. 17º inciso I a VII. 22º – Novos critérios de julgamento das licitações: Art. 6º, XXXVIII e XLI; art 24º, § único; 33º a 39º. 23º – Novos critérios de desempate: Art. 60º

17)... Nova Lei de Licitações (art. 191)... Há ainda previsão expressa de aplicação da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657 /1942). ■ Agentes P úblicos (arts. 7 º ao 10)

a teor do art. 107 , IV , do Código Penal . 17... DENÚNCIA POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 89, 90 DA LEI DAS LICITAÇÕES E AO ART. 359-D DO CÓDIGO PENAL... CONDUTA DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO, DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /1993

Se fosse possível exemplificar, nesse inciso, quais regimes próprios estão fora da lei, seria um avanço. Um segundo ponto a se destacar é a criação da figura, no art. 7º, do agente de licitação... A nova lei de licitações (Projeto de Lei 6.814/2017) continua sendo discutida na Câmara dos Deputados, sem previsão de sair do papel... Já o art. 17 corrige um termo que é muito importante para as contratações públicas, para o planejamento, que é o tema da centralização das compras públicas

Art. 17... Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se... ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três)

Nesse contexto, estão previstas no artigo 17 , incisos I e II , da Lei nº 8.666 /93, as possibilidades de licitação dispensada: “Art. 17 A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência... conceituadas no art. 22 , da Lei nº 8.666 /93 e art. 1º , da Lei nº 10.520 /02... Dentre elas, destacam-se a Lei nº 8.666 /93, que regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e, ainda, a Lei nº

Lei de Licitações e Contratos Administrativos 95) LEI Nº 14.155 , DE 27 DE MAIO DE 2021... no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , alterado pelas Leis nos 6.895 , de 17 de dezembro de 1980, e 8.635 , de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei no 2.848 , de 1940, e... outras providências; 10) LEI No 10.886 , DE 17 DE JUNHO DE 2004. - Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , criando o tipo especial denominado"Violência

art. 8º desta Lei; II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei ; III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial... Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: I - dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do... Implantação da lei de Licitações – Benefícios e votos

Art. 11 da Lei 8.429 ⁄92 dolo genérico 14... Em primeiro e segundo graus o pedido foi julgado improcedente. 7... No Recurso Especial, o Ministério Público Mineiro alega violação dos arts. 13 , V , e 25 , II , § 1º , da Lei 8.666 ⁄1993 e 11 , I , da Lei 8.429 ⁄1992

O art. 193 , inciso I , da Lei 14.133 /2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) revogou expressamente, na data da sua publicação, os arts. 89 a 108 da Lei 8.666 /93... Ao mesmo tempo, mencionada Lei, criou os tipos penais do art. 337 - E a 337-O, do Código Penal (Crimes em licitações e contratos administrativos)... Outrossim, o art. 90 , da Lei n. 8.666 /1993, encontrou também continuidade normativa, no crime de frustração do caráter competitivo de licitação, atualmente previsto no art. 337 - F, do Código Penal