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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 7o (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

TCDF ALERTA CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO QUE PODE NEGAR VALIDADE EM ATOS

Lei propõe preferencia de contratação de mão de obra local nas licitações de obras públicas, mas fere a Constituição e a Lei de Licitações . O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu tomar conhecimento de Representação Conjunta nº 7/08- IMF, por intermédio da qual o Ministério Público questiona a Lei nº 4138 /2008, dispondo acerca da...PROCESSO Nº 17.922/08 - DECISÃO Nº 1.879 /09.-

TCE aponta ilegalidade em edital de licitação da Fazenda

Os conselheiros alegam que o edital infringe o artigo 37 , incido XXI, § 2º, da Constituição Federal , bem como ao disposto nos artigos 7º e 40 da Lei Federal nº 8.666 /93. . 37 , inciso XXI , § 2º , da Constituição Federal , ao art. 7º, § 2º, inciso II, § 5º, e art. 40 , § 2º , inciso II , da Lei Federal nº 8.666 /93, o que ocasiona sua nulidade, conforme prescreve o art.... 7º , § 6º da referida Lei que instituiu normas para Licitações e contratos da Administração Pública.

TCE-MS responde consulta de prefeitura sobre credenciamento de médicos

Notícias10/12/2014TCE/MS
37 , caput, da CF ), com a preferência do concurso público para preenchimento de cargos, ou empregos públicos (art. 37 , inciso II , da CF ), e a contratação de serviços, preferencialmente, por licitação...de licitação. da Lei 8.666 /93, ou pela modalidade de Pregão (Lei No 10.520 , de 17 de Julho de 2002), para que se possa usar o art. 25 , da Lei 8.666 /93 que trata da inexigibilidade de licitação....

MPF denuncia ex-prefeita de Encruzilhada/BA e quatro pessoas por desvio de verbas de saúde

Notícias17/01/2013Procuradoria da República na Bahia
Pedidos Na denúncia pelo desvio de aproximadamente 7,1 milhões, o MPF requer a condenação, pela Lei nº 8.666 /93 , art. 89 , de André Pires e Geraldo Lopes pela participação em processo irregular de licitação...Requer ainda a condenação, por desvio de verbas públicas de Ivani Andrade ( Decreto-lei nº 201/67 , art. 1º, I) e de Anderson Rocha ( Código Penal , art. 312) e de Rafael Oliveira e Geraldo Lopes pelo...Ainda para André Pires e Geraldo Lopes, requer condenação por beneficiarem-se de recursos desviados em favor da Vitória Medical ( Decreto-lei nº 201/67 , art. 1º, I e Código Penal, art. 312)....

Contratação de serviços jurídicos pela Administração Pública

Notícias25/09/2012GUERRA-E-XIMENES-ADVOGADOS
Disciplina da OAB/1995, art. 7º). Art. 25 da lei n.º 8.666 /93. Especialidade e singularidade. Requisitos não Configurados. Contratação com o poder público. Obrigatoriedade da licitação. Violação ao art. 11 da lei n. 8.429 /92 1....Fundamento Legal - Decreto-lei nº 200 , de 25/02/67, art. 126 , § 2º , d Precedente - Proc. nº 010.362/73, Sessão de 17/05/73, Ata nº 32/73, Anexo II, "in" DOU de 27/08/73, págs. 8.501 e 8.506 Em suma,...

Permissão de táxi não pode ser transferida por herança

portanto, a transferência dessas concessões aos herdeiros dos permissionários, sem o devido processo licitatório, sob pena de violação dos princípios da competitividade, igualdade, obrigatoriedade de licitação...Inconformada com a decisão, a autora entrou com recurso requerendo a adjudicação da permissão de táxi, ao argumento de que o artigo 7º da Lei nº 2.496 /99, bem como o Decreto nº 17.045/95, asseguram a...Na época, o colegiado decidiu pela inconstitucionalidade do § 7º do art. 6º, bem como do art 7º e seus parágrafos, que enumeravam os casos em que as permissões poderiam ser transferidas sem licitação....

Entra em vigor lei que dispensa licitação para contratação de advogado e contador

Notícias21/08/2020Paulo Antonio Papini
LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei...(NR) Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República. Fonte - Associação dos Advogados de São Paulo - https://www.aasp.org.br/noticias/entra-em-vigor-lei-que-dispensa-licitacao-para-contratacao-de-advog...

Táxi: permissão não pode ser transferida por herança

Notícias26/07/2010COAD
portanto, a transferência dessas concessões aos herdeiros dos permissionários, sem o devido processo licitatório, sob pena de violação dos princípios da competitividade, igualdade, obrigatoriedade de licitação...Inconformada com a decisão, a autora entrou com recurso requerendo a adjudicação da permissão de táxi, ao argumento de que o artigo 7º da Lei nº 2.496 /99, bem como o Decreto nº 17.045/95, asseguram a...Na época, o colegiado decidiu pela inconstitucionalidade do 7º do art. 6º, bem como do art 7º e seus parágrafos, que enumeravam os casos em que as permissões poderiam ser transferidas sem licitação....

Permissão de táxi não pode ser transferida por herança

Notícias26/07/2010JurisWay
portanto, a transferência dessas concessões aos herdeiros dos permissionários, sem o devido processo licitatório, sob pena de violação dos princípios da competitividade, igualdade, obrigatoriedade de licitação...Inconformada com a decisão, a autora entrou com recurso requerendo a adjudicação da permissão de táxi, ao argumento de que o artigo 7º da Lei nº 2.496 /99, bem como o Decreto nº 17.045/95, asseguram a...Na época, o colegiado decidiu pela inconstitucionalidade do § 7º do art. 6º, bem como do art 7º e seus parágrafos, que enumeravam os casos em que as permissões poderiam ser transferidas sem licitação....

Permissão de táxi não pode ser transferida por herança

portanto, a transferência dessas concessões aos herdeiros dos permissionários, sem o devido processo licitatório, sob pena de violação dos princípios da competitividade, igualdade, obrigatoriedade de licitação...Inconformada com a decisão, a autora entrou com recurso requerendo a adjudicação da permissão de táxi, ao argumento de que o artigo 7º da Lei nº 2.496 /99, bem como o Decreto nº 17.045/95, asseguram a...Na época, o colegiado decidiu pela inconstitucionalidade do § 7º do art. 6º, bem como do art 7º e seus parágrafos, que enumeravam os casos em que as permissões poderiam ser transferidas sem licitação....
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